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norma nº 48/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 48, de 21 de junho de 2017
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2017.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.110.617,87 (três milhões
cento e dez mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-039 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS............................................................................................................R$ 450.000,00
02040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 450.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 120.000,00
02220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL
SUPERIOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 9.700,00
04130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 9.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 4.200,00
04340 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...................................................R$ 4.200,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................................................................................R$ 16.000,00
04350 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ................................................R$ 3.500,00
04360 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica....................................................R$ 12.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 556,59
04480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 556,59
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 110.000,00
18190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 110.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL................................................................R$ 40.000,00
18200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 40.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................................................................................R$ 28.000,00
18210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 28.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 4.254,00
04980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 4.254,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................R$ 2.742,00
05120 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica....................................................R$ 2.742,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-104 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB-40%
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 5.457,00
06700 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40% ............................................................................................................R$ 5.457,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-182 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 4.922,81
10520 10097 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE .. .R$ 4.922,81
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS 
E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 539.620,00
10780 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007....R$ 539.620,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL........................................................................................................R$ 36.000,00
10840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 36.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ......................................................................R$ 3.000,24
11070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 3.000,24
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................................................................................R$ 18.843,60
11120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 15.000,00
11130 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....................................................R$ 3.843,60
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL................................................................R$ 420.039,37
11140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 50.039,37
11150 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....................................................R$ 370.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................R$ 33.500,00
11250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 33.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 9.000,00
11270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-191 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT..........................................................................R$ 41.000,00
18220 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007....R$ 41.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-197 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 30.000,00
12380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-199 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA........................................................R$ 8.200,00
12700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 8.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 1.105.606,03
13110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 72.550,77
18230 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 12 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER.........................................R$ 1.033.055,26
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-203 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 50.976,23
13270 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ..........................................................................R$ 50.976,23
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0053.6-278 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................................................R$ 19.000,00
17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 19.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................R$ 3.110.617,87
II – crédito adicional especial no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e
seiscentos reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................................................................R$ 36.600,00
05358 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 16.600,00
05359 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica....................................................R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............R$ 36.600,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 48.000,00
00870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres).......................................................................................R$ 48.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 20.000,00
00970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres).......................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-025 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 90.000,00
01220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres).......................................................................................R$ 90.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 10.000,00
01340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres).......................................................................................R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................................................................................R$ 10.000,00
01350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres).......................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-038 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...........................................R$ 120.000,00
02030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-071 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL 
SUPERIOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 13.954,00
04090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 13.954,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 3.500,00
04330 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 3.500,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................................................................................R$ 16.700,00
04410 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...................................................R$ 16.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 36.600,00
05360 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 16.600,00
05370 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 2.742,00
06040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica....................................................R$ 2.742,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 456,59
06300 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 456,59
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........................................R$ 100,00
06550 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-108 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................................................R$ 1.000,00
06910 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.............................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 4.457,00
06920 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%.............................................................................................................R$ 4.457,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0031.2-180 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA 
VIÁRIA URBANA – PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................R$ 157.714,70
10380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 157.714,70
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-182 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................R$ 4.922,81
10540 10097 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE....R$ 4.922,81
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS 
E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................................R$ 72.550,77
10700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 72.550,77
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-195 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................................R$ 150.000,00
11910 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....................................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-203 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 225.039,37
13250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 25.039,37
13260 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....................................................R$ 200.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................................................................................R$ 45.000,00
13340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 25.000,00
13350 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).....................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-204 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ......................................................................R$ 18.000,24
13560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 18.000,24
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................................R$ 3.843,60
13600 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ....................................................R$ 3.843,60
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.0038.1-209 CENTRO AGROPECUÁRIO
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...........................................................................................................R$ 408.985,30
14210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................................R$ 408.985,30
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-280 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................................................R$ 19.000,00
17590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................................R$ 19.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 1.482.566,38
II – transferências de recursos provenientes das seguintes fontes:
a) Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria
204-GM de 2007, no valor de R$ 580.620,00 (quinhentos e oitenta mil e seiscentos e vinte
reais);
b) Fonte 10117 – Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho – APLER – R$
1.033.055,26 (um milhão trinta e três mil cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
III – superávit financeiro de exercício anterior na fonte 510 – Taxas - Exercício
Poder de Polícia, no valor de R$ 50.976,23 (cinquenta mil novecentos e setenta e seis reais e
vinte e três centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 21 de junho de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.779, de 22/06/2017 
Vide alterações efetuadas nesta Lei pela Lei “R” nº 64, de 1º de agosto de 2017

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