| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 75, de 12 de setembro de 2017 Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Art. 2º – Fica prorrogado até 25 de setembro de 2019 o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 76, de 3 de setembro de 2012, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da Casa de Semiliberdade de Toledo, no imóvel nela especificado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017