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norma nº 75/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 75, de 12 de setembro de 2017
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pelo Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica prorrogado até 25 de setembro de 2019 o prazo para
que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei
“R” nº 76, de 3 de setembro de 2012, consistente na implantação das instalações
para o funcionamento da Casa de Semiliberdade de Toledo, no imóvel nela
especificado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de setembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017

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