| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI “R” Nº 120/2015, PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL “VALDEMAR CONTE”, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 84, de 28 de setembro de 2017 Revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 120, de 2 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, às empresas Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda., Oliveira Comércio de Peixes Ltda. e Neuri Francisco Primão – MEI. Art. 3º − Ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público municipal, situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município: I – lote rural nº 87.A.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.3, em azimute de 81º20’, na extensão de 177,46 metros; b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 107º42’, na extensão de 79,65 metros; c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º41’, na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na extensão de 168,67 metros; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná d) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de 267º27’, na extensão de 240,18 metros; e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, na extensão de 234,27 metros. II – lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.2, em azimute de 87º27’, na extensão de 240,18 metros; b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na extensão de 231,23 metros; c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4, em azimute de 271º43’, na extensão de 234,27 metros; d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, na extensão de 212,84 metros. III – lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº 64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43’, na extensão de 234,27 metros; b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na extensão de 71,73 metros; c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de 12,07 metros, em azimute de 266º55’, na extensão de 219,42 metros, em desenvolvimento de 19,34 metros; d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, na extensão de 85,12 metros. Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos incisos do artigo anterior, para a implantação de indústrias na área de processamento de pescados. § 1º – A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda dos bens descritos nos incisos do artigo anterior será de 70% (setenta por cento) do valor da respectiva avaliação, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor. § 2º – Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer o respectivo edital de licitação. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3º – Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA. Art. 5º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da formalização do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público. Parágrafo único – Na hipótese da reversão prevista na parte final do caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.849, de 29/09/2017