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norma nº 84/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaREVOGA A LEI “R” Nº 120/2015, PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL “VALDEMAR CONTE”, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 84, de 28 de setembro de 2017
Revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à desafetação e
autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque
Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município, visando à implementação de
políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 120/2015, procede à
desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial
“Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, visando à
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 120, de 2 de outubro de 2015,
que autorizou o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito real de
uso de imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de
Novo Sarandi, neste Município, às empresas Frutos do Mar Comércio de
Pescados Ltda., Oliveira Comércio de Peixes Ltda. e Neuri Francisco Primão –
MEI.
Art. 3º − Ficam, também, desafetados de bens de uso especial para
bens de uso dominical os seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público
municipal, situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município:
I – lote rural nº 87.A.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula
nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.3, em azimute de 81º20’, na
extensão de 177,46 metros;
b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
107º42’, na extensão de 79,65 metros;
c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.A.4/87.B.2.1, em
azimute de 197º41’, na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº
87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na extensão de 168,67 metros;
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 Estado do Paraná
d) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de
267º27’, na extensão de 240,18 metros;
e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49’51”, na extensão de 234,27 metros.
II – lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula
nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.2, em azimute de
87º27’, na extensão de 240,18 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
197º45’, na extensão de 231,23 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4, em azimute de
271º43’, na extensão de 234,27 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49’51”, na extensão de 212,84 metros.
III – lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº
64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de
91º43’, na extensão de 234,27 metros;
b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
197º45’, na extensão de 71,73 metros;
c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em desenvolvimento
de 12,07 metros, em azimute de 266º55’, na extensão de 219,42 metros, em
desenvolvimento de 19,34 metros;
d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de
17º49’51”, na extensão de 85,12 metros.
Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos
incisos do artigo anterior, para a implantação de indústrias na área de
processamento de pescados.
§ 1º – A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda
dos bens descritos nos incisos do artigo anterior será de 70% (setenta por cento) do
valor da respectiva avaliação, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor.
§ 2º – Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em
até 5 (cinco) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer o respectivo edital de
licitação.
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 Estado do Paraná
§ 3º – Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na
aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de
incentivo à industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº
38/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo –
PRODET/EMPRESA.
Art. 5º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade
industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da
formalização do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
Parágrafo único – Na hipótese da reversão prevista na parte final do
caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no
imóvel.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de setembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.849, de 29/09/2017

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