| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS SATISFATORIAMENTE ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA BOTTA & BOTTA LTDA. – ME E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 77, de 12 de setembro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Botta & Botta Ltda. – ME e a liberar os respectivos ônus. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Botta & Botta Ltda. – ME e a liberar os respectivos ônus. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 55, de 28 de setembro de 2004, que autorizou a doação à empresa Botta & Botta Ltda. – ME do lote urbano nº 124 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com área de 869,25m² (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 52.945 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica, também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a donatária na Lei “R” nº 55/2004. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017