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norma nº 77/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS SATISFATORIAMENTE ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA BOTTA & BOTTA LTDA. – ME E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 77, de 12 de setembro de 2017
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à
empresa Botta & Botta Ltda. – ME e a liberar os respectivos
ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Botta & Botta
Ltda. – ME e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 55, de 28 de setembro de 2004,
que autorizou a doação à empresa Botta & Botta Ltda. – ME do lote urbano nº 124 da
quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com
área de 869,25m² (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), Matrícula nº 52.945 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 55/2004.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de setembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017

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