norma nº 5/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 5, de 19 de fevereiro de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial e a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir 
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 23 de janeiro 
de 2014, com o Sr. Adão Havreluk, consistente no pagamento da importância de R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de indenização de danos ocasionados 
em automóvel de sua propriedade, em virtude de acidente automobilístico 
ocasionado por veículo pertencente ao patrimônio público municipal. 
 Parágrafo único – O valor referido no caput deste artigo 
deverá ser pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 3º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica, 
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mediante a suplementação 
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração 
direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-025 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................................................................R$ 7.500,00
01330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.500,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 7.500,00 
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o 
caput deste artigo, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes 
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-056 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 3.750,00
03280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.750,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-057 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...........................................R$ 3.750,00
03370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.750,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 7.500,00 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 953, de 20/02/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8468, de 20/02/2014