norma nº 79/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 79, de 6 de junho de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.940,00 
(trezentos e sessenta mil novecentos e quarenta reais), mediante a suplementação 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 04.004 - 04.127.00072-041 CADASTRO IMOBILIÁRIO E TOPOGRAFIA 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 4.000,00
02310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-073 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 1.800,00
04290 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 1.800,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.600,00
04450 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 2.200,00 
04460 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 6.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.850,00
04700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 25.850,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 93.100,00
05050 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 37.500,00 
05060 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 55.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.367.00186-103 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 4.000,00
06400 00101 101 / 1 / 2 / 0 / 0 Fundeb 60%..................................................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-106 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC 
ESPORTES E LAZER 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 4.100,00
06520 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.00202-108 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.800,00
06620 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-113 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E 
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.750,00
06860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.750,00 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00112-133 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 7.400,00
07720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 44.400,00
10730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.400,00 
10740 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 32.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00362-193 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 9.900,00
11720 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde ...................................................................................R$ 9.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 34.000,00
13960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 34.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.001 - 04.122.00022-244 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC 
INFRAESTRUTURA RURAL 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 22.240,00
14520 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 22.240,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 289.940,00 
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 71.000,00
00190 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 71.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 71.000,00 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 358.542,85 
(trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e 
cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 57.000,00
10701 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 57.000,00 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 5.732,90
10741 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 5.732,90 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 12.809,95
10761 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 12.809,95 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.000,00
11045 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
11046 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 2.000,00 
11047 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00416-275 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 275.000,00
12741 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 25.000,00 
12742 10061 1005 / 3 / 4 / 1 / 1 Conv nº 13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã..........................R$ 250.000,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 358.542,85 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 
I – no orçamento da administração direta: 
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.004 - 04.127.00072-041 CADASTRO IMOBILIÁRIO E TOPOGRAFIA 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 2.000,00
02330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00
02390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-073 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.800,00
04400 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 1.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00
04680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.300,00
04690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-083 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 101.700,00
05130 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 101.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.00186-098 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB-40% 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.000,00
06140 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%..................................................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.100,00
06800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-135 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.400,00
07960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.00022-173 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 12.400,00
09520 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 12.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 32.000,00
10150 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 32.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.000,00
11037 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
11038 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 2.000,00 
11039 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar............R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.00362-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.900,00
11620 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde ...................................................................................R$ 9.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00426-211 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMDCA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 25.000,00
12830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00402-217 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA IDOSOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
12990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSÍCA................................................R$ 24.000,00
13930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 24.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.00502-245 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 22.240,00
14590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 22.240,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 271.840,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 1. Recursos Ordinários (Livres) – fonte 000, no valor de R$ 
51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais); 
 2. Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs – fonte 369, no 
valor de R$ 12.809,95 (doze mil oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos). 
 c) excesso de arrecadação na fonte 369 - Serviços Prestados 
SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$ 62.732,90 (sessenta e dois mil setecentos e 
trinta e dois reais e noventa centavos); 
 d) convênio Programa Liberdade Cidadã, fonte 10061 – Conv nº
13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinquenta mil reais). 
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, 
cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00521-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 11.000,00
00010 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 11.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
00150 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
00170 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 30.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 71.000,00 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8559, de 10/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.025, de 10/06/2014