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norma nº 82/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 82, de 20 de setembro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação, 
a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel 
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante 
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, mediante 
licitação, para fins de plantio, a concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº 
5-A, com área de 37.613,96m² (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e 
seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, 
neste Município, Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca. 
 Parágrafo único – O edital de licitação para a efetivação da concessão de 
uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes exigências: 
 I − que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser 
renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal; 
 II − que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão 
antes do prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao 
concessionário, na hipótese de utilização do imóvel pelo Município; 
 III − que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de 
gramíneas ou oleaginosas; 
 IV − que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao 
Município pelo cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) sacas 
de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada; 
 V − que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor 
ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município, para 
utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes 
prazos e condições: 
 a) referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da celebração 
do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018; 
 b) referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de 
outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano 
subsequente. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 VI − que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a 
conservação da área concedida, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra 
finalidade que não seja a estabelecida no inciso III; 
 VII − que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer 
tempo, adentrar no imóvel objeto da concessão de uso, sem qualquer indenização por 
eventuais danos à plantação nele existente. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de setembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.843, de 21/09/2017 

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