| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 82, de 20 de setembro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, mediante licitação, para fins de plantio, a concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 37.613,96m² (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, neste Município, Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único – O edital de licitação para a efetivação da concessão de uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes exigências: I − que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal; II − que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes do prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao concessionário, na hipótese de utilização do imóvel pelo Município; III − que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de gramíneas ou oleaginosas; IV − que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao Município pelo cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) sacas de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada; V − que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município, para utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes prazos e condições: a) referente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da celebração do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018; b) referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano subsequente. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VI − que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a conservação da área concedida, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja a estabelecida no inciso III; VII − que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer tempo, adentrar no imóvel objeto da concessão de uso, sem qualquer indenização por eventuais danos à plantação nele existente. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.843, de 21/09/2017