| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS PER CAPITA A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO, VISANDO À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 67, de 18 de agosto de 2017 Reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo. Art. 2º – Ficam reajustados em 55,2% (cinquenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), com vigência a partir de 1º de agosto de 2017, os valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo Município a entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados de educação infantil, de acordo com a Lei “R” nº 8, de 7 de janeiro de 2009, e com os Termos de Colaboração que serão firmados com as respectivas entidades. Parágrafo único – Em virtude do reajuste de que trata o caput deste artigo, o valor do auxílio financeiro mensal per capita a ser repassado pelo Município às entidades nele referidas será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.821, de 21/08/2017