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norma nº 67/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS PER CAPITA A SEREM CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO, VISANDO À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 67, de 18 de agosto de 2017
Reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita a serem
concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de
serviços continuados das entidades filantrópicas de educação
infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei reajusta os valores dos auxílios financeiros per capita a
serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços
continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo.
Art. 2º – Ficam reajustados em 55,2% (cinquenta e cinco inteiros e dois
décimos por cento), com vigência a partir de 1º de agosto de 2017, os valores dos auxílios
financeiros per capita a serem concedidos pelo Município a entidades filantrópicas de
educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, visando à
manutenção de serviços continuados de educação infantil, de acordo com a Lei “R” nº 8,
de 7 de janeiro de 2009, e com os Termos de Colaboração que serão firmados com as
respectivas entidades.
Parágrafo único – Em virtude do reajuste de que trata o caput deste artigo, o
valor do auxílio financeiro mensal per capita a ser repassado pelo Município às entidades
nele referidas será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de agosto de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.821, de 21/08/2017 

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