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norma nº 70/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 70, de 22 de agosto de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente ao Estado do Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor de até R$ 53.456,68 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais 
e sessenta e oito centavos) no imóvel em que se situa o Colégio Estadual Vereador 
Francisco Galdino de Lima, na Vila Industrial, nesta cidade, de propriedade do Estado 
do Paraná, cedido ao Município de Toledo conforme Termo de Cessão de Uso de 
Imóvel nº 3/2015, para o funcionamento compartilhado da Escola Municipal Egon 
Werner Bercht. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a construção de um almoxarifado e a substituição de piso em algumas 
salas de aula do estabelecimento de ensino nele referido. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de agosto de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.823, de 23/08/2017

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