| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 70, de 22 de agosto de 2017 Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 53.456,68 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) no imóvel em que se situa o Colégio Estadual Vereador Francisco Galdino de Lima, na Vila Industrial, nesta cidade, de propriedade do Estado do Paraná, cedido ao Município de Toledo conforme Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 3/2015, para o funcionamento compartilhado da Escola Municipal Egon Werner Bercht. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a construção de um almoxarifado e a substituição de piso em algumas salas de aula do estabelecimento de ensino nele referido. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.823, de 23/08/2017