| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A SER POR ELE DADO EM PERMUTA, E À AFETAÇÃO DE BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 103, de 25 de outubro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, a ser por ele dado em permuta, e à afetação de bem a ser recebido pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, a ser por ele dado em permuta, e à afetação de bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir o acordo firmado nos Autos nº 6307/2012, de Ação de Reintegração de Posse, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O cumprimento do avençado no acordo de que trata o caput deste artigo consiste na outorga de Escritura Pública de Permuta sem Torna do lote urbano nº 05 da quadra nº 762, do Loteamento Schneider, com área de 490,50m² (quatrocentos e noventa metros e cinquenta decímetros quadrados), integrante do patrimônio público municipal, Matrícula nº 16.167 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, pelo lote urbano nº 129 da quadra nº 43 do Loteamento Pinheiro do Paraná, com área de 434,00m² (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), pertencente a Patrícia Schadler, Matrícula nº 61.729 do 1º Serviço de Registro de Imóveis. Art. 3º – Fica, também, desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote urbano nº 05 da quadra nº 762, com área de 490,50m² (quatrocentos e noventa metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Loteamento Schneider, nesta cidade, Matrícula nº 16.167 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com a Rua Madrid, na extensão de 15,00 metros; II – a Leste, com parte da chácara nº 59, na extensão de 32,70 metros; III – ao Sul, com parte da chácara nº 59, na extensão de 15,00 metros; IV – a Oeste, com o lote urbano nº 04, na extensão de 32,70 metros. Parágrafo único – A desafetação do imóvel de que trata o caput deste artigo objetiva possibilitar o registro da Escritura Pública de Permuta sem Torna dos imóveis referidos no parágrafo único do artigo anterior. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º − Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do lote urbano nº 129 da quadra nº 43, com área de 434,00m² (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no Loteamento Pinheiro do Paraná, nesta cidade, Matrícula nº 61.729 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, que, por força da permuta referida no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, passa a integrar o patrimônio público municipal, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com o lote urbano nº 116, na extensão de 35,00 metros; II – a Leste, com a Rua Marino Comarella, na extensão de 12,40 metros; III – ao Sul, com o lote urbano nº 175 (uso institucional), na extensão de 35,00 metros; IV – a Oeste, com o lote urbano nº 175 (uso institucional), na extensão de 12,40 metros. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.868, de 26/10/2017