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norma nº 69/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO CLUBE CAÇA E PESCA DE TOLEDO, VISANDO À REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO PORCO NO ROLETE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 69, de 22 de agosto de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube 
Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do 
Porco no Rolete.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao 
Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício de 
2017, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 44ª edição da 
Festa Nacional do Porco no Rolete. 
 Parágrafo único – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem: 
 I − a pavimentação asfáltica do acesso interno do Clube Caça e Pesca, sentido 
Lacto Bom – Clube, com investimento no valor de R$ 88.830,91 (oitenta e oito mil oitocentos e 
trinta reais e noventa e um centavos); 
 II – o fornecimento de 100m³ de pedra britada nº 1 e execução de 80 horas￾máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das áreas de 
circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 21.440,00 (vinte e 
um mil quatrocentos e quarenta reais); 
 III – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de 
Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às 
dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia do evento; 
 IV – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e 
utilização durante a Festa; 
 V – a disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e 
motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das 10 às 14 
horas, mediante o custeio das despesas pertinentes.
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de agosto de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.823, de 23/08/2017

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