| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO CLUBE CAÇA E PESCA DE TOLEDO, VISANDO À REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO PORCO NO ROLETE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 69, de 22 de agosto de 2017 Autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, no exercício de 2017, incentivos ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da 44ª edição da Festa Nacional do Porco no Rolete. Parágrafo único – Os incentivos de que trata o caput deste artigo compreendem: I − a pavimentação asfáltica do acesso interno do Clube Caça e Pesca, sentido Lacto Bom – Clube, com investimento no valor de R$ 88.830,91 (oitenta e oito mil oitocentos e trinta reais e noventa e um centavos); II – o fornecimento de 100m³ de pedra britada nº 1 e execução de 80 horasmáquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 21.440,00 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta reais); III – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes nos acessos às dependências do Clube e nos estacionamentos, no dia do evento; IV – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do Clube e utilização durante a Festa; V – a disponibilização de uma ambulância com técnico em enfermagem e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento, no período das 10 às 14 horas, mediante o custeio das despesas pertinentes. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.823, de 23/08/2017