norma nº 78/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 78, de 6 de junho de 2014 
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e 
prioridades da administração municipal para o exercício de 
2014, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações 
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 Art. 2º – O anexo da LDO 2014 – Anexo de Metas Prioridades, que 
integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, com as alterações procedidas pelas Leis 
“R” nºs 125/2013, 156/2013, 14/2014, 46/2014 e 65/2014, passa a vigorar com a seguinte 
alteração de ação e meta: 
Programa: 41 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 
Pessoas 200 
164 
Atividade
s - 
ECA/FM
DCA 
ATENDIMENTO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES E EXECUÇÃO DO PLANO MUNIC 
SOCIOEDUCAÇÃO - SINASE - FMDCA Valor 16.050,00 
Descrição: Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, 
respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; Elaborar o Plano Municipal de 
Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; Criar e 
manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; Editar normas 
complementares para a organização e funcionamento dos programas do Sistema de Municipal Atendimento 
Socioeducativo; Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e 
fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; Cofinanciar, 
conjuntamente com os demais entes federados, a execução de ações destinadas à capacitação de trabalhadores da 
rede de políticas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, bem como voltadas ao atendimento inicial de 
adolescente apreendido para apuração de ato infracional e aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada 
medida socioeducativa em meio aberto. 
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8559, de 10/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.025, de 10/06/2014