| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.249, de 30 de novembro de 2017 Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo. Art. 2º – O Conselho de Promoção do Idoso de Toledo, instituído pela Lei nº 1.347, de 12 de junho de 1987, e reestruturado pela Lei “R” nº 18, de 25 de maio de 1994, e pela Lei nº 1.935, de 28 de agosto de 2006, atualmente denominado Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, também identificado pela sigla “CMDI”, é órgão permanente, paritário, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador da Política de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado administrativamente a Órgão do Poder Público Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família. Parágrafo único – Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Seção I Da Competência Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I – formular e deliberar sobre a política de atendimento, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa em consonância com a legislação em vigor; II − supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal da Pessoa Idosa, observada a legislação em vigor; III – estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção à pessoa idosa; IV − acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do Município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho; V – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; VI – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa; VII − registrar as entidades e programas governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.741/2003; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VIII − acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, tomando as medidas pertinentes para as eventuais adequações; IX – estabelecer a forma de participação da pessoa idosa no custeio em entidades de longa permanência, ou casa-lar, conforme previsto no artigo 35 da Lei Federal nº 10.741/2003; X − divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos; XI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas relacionados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; XII – prestar informações e emitir pareceres sobre resultados alcançados e assuntos que dizem respeito ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; XIII – elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno; XIV − receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas idosas, protegendo o sigilo das informações, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis; XV − convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio; XVI – prestar orientações quanto à legalização e à documentação necessária para a concessão de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. XVII – viabilizar junto ao Executivo municipal a instituição do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos; XVIII − deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; XIX − deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus Conselheiros membros. Seção II Da Constituição e da Composição Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI é composto paritariamente por 17 (dezessete) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos: I – representantes do Poder Público: a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família; b) um representante da Secretaria Municipal da Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal da Educação; d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; e) um representante da Secretaria Municipal da Habitação e Urbanismo; f) um representante da Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico; g) um representante da Secretaria Municipal da Saúde; h) um representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. II – representantes da sociedade civil: a) três representantes de grupos de idosos do Município de Toledo; b) um representante das instituições de ensino superior em funcionamento no Município de Toledo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) um representante das entidades sociais de atendimento às políticas de atenção à pessoa idosa; d) dois representantes das organizações civis que atuam na defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa; e) um representante da OAB – Subseção de Toledo; f) um representante de Associação de Moradores do Município de Toledo. § 1º − Os representantes das organizações não-governamentais a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão eleitos em assembléia própria, convocada especialmente para esta finalidade, sob fiscalização do Ministério Público. § 2º – A cada conselheiro titular corresponderá um suplente do mesmo segmento. § 3º − Os representantes governamentais e não-governamentais terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. § 4º − Os critérios para o processo eleitoral e indicação dos membros da sociedade civil serão definidos em regulamento próprio do Conselho. Seção III Da Estrutura e do Funcionamento Art. 5º – A administração pública, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, ou outra Secretaria definida pelo Poder Executivo, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 6º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura: I – Diretoria Executiva, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Representante das Comissões Permanentes de Trabalho constituídas em Resolução do Conselho. II – Plenário. § 1º – O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será eleito(a) dentre os conselheiros titulares. § 2º − Deverá ser observada a paridade e a alternância entre representação governamental e não-governamental na eleição para Presidente e Vice-Presidente, que terão o mandato de 2 (dois) anos. § 3º − As demais funções de direção do colegiado serão fixadas no respectivo Regimento Interno. Art. 7º – A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências. Art. 8º − O CMDI contará com Secretária(o) Executiva(o), que terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Art. 9º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão oficial eletrônico do Município. Art. 10 – Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de divulgação, abertas à participação da população. Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. Art. 12 – Para melhor desempenhar suas funções em assuntos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a pessoas de notória especialização e entidades representativas de profissionais ligados à área. Art. 13 – Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, que serão apreciadas pelo colegiado. Art. 14 – O Conselho poderá criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promoverem estudos, elaborarem projetos ou fornecerem subsídios e sugestões que deverão ser apreciados pelo colegiado, em período de tempo previamente fixado. Parágrafo único – Toda indicação e aprovação da direção e da presidência deverão ser deliberadas pela assembleia geral e constar em ata. Art. 15 − A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno. CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 16 – Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes do poder público e da sociedade civil. § 1º − A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 3 (três) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual. § 2º − A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social e no órgão oficial eletrônico do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3º − O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser proposto pelo CMDI e aprovado em plenária da Conferência, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não-governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 17 – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações relacionadas à defesa de direitos e ao atendimento da população idosa do Município, executadas de acordo com as deliberações do Conselho e coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família ou outra Secretaria definida pelo Poder Executivo. Parágrafo único – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será regido por lei municipal própria, observadas as normativas legais de âmbito nacional e as estabelecida nesta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 − Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como órgão de Controle Social da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 19 − Ficam revogadas as Leis nºs 1.347, de 12 de junho de 1987, “R” nº 18, de 25 de maio de 1994, e 1.935, de 28 de agosto de 2006, e demais disposições contrárias. Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.894, de 1º/12/2017