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norma nº 125/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 125, de 6 de dezembro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2017. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017: 
 I – um crédito adicional suplementar no valor de R$ 374.765,11 (trezentos e 
setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0002.2-026 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 566,00 
01440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 566,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADM ESCOLAR 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 2.500,00 
04440 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 2.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 46.000,00 
06030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 15.000,00 
06040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 31.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-153 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 308,00 
09270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 308,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 16.000,00 
10890 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 16.000,00 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS...................................... R$ 17.000,00 
10940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 17.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................................................... R$ 40.000,00 
12870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................................................... R$ 161.962,20 
12970 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs .......................................................... R$ 60.338,86 
12980 496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ....................... R$ 101.623,34 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................................................... R$ 90.428,91 
13070 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs .......................................................... R$ 33.689,20 
13080 496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ....................... R$ 56.739,71 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 374.765,11 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
II – crédito adicional especial no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e 
seis mil reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte 
de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 156.000,00
10461 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 36.000,00 
10462 10129 1005 /03 / 01 / 01 / 01 CONV SEDU – Aquisição de Equipamentos................................................ R$ 120.000,00 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA....................................................... R$ 156.000,00 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 566,00 
01070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 566,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-068 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 3.000,00 
04040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADM ESCOLAR 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 5.500,00 
04490 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 5.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 5.500,00 
04580 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 5.500,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 3.000,00 
04610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS...................................... R$ 2.500,00 
05030 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 2.500,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRI........................................ R$ 5.000,00 
05090 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 5.000,00 
33.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO........................................................................................................... R$ 4.000,00 
05160 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRI........................................ R$ 12.000,00 
05220 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 8.000,00 
05230 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 4.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.000,00 
05250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRI........................................ R$ 1.000,00 
05510 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 2.000,00 
06180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-101 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 1.000,00 
06600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-102 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 3.000,00 
06640 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.2-153 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 308,00 
09320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 308,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-183 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 1.000,00 
10590 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 1.000,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRI........................................ R$ 2.000,00 
10610 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-185 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS 
E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 41.000,00 
10740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 36.000,00 
10750 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 17.000,00 
10880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 17.000,00 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTR DE TERCEIRI........................................ R$ 2.000,00 
10960 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 2.000,00 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....................................................... R$ 5.000,00 
11060 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-195 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 1.000,00 
12060 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................................... R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-200 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .................................................... R$ 40.000,00 
12790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 
3.3.41.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ........................................................................................................................ R$ 252.391,11 
12990 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs .......................................................... R$ 94.028,06 
13000 496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ....................... R$ 158.363,05 
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 410.765,11 
II – transferências de recursos provenientes da fonte 10129 - CONV SEDU – 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, no valor de 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 6 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.898, de 7/12/2017

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