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norma nº 2250/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.250, de 7 de dezembro de 2017 
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com as 
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 102 – O déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial, 
será amortizado pelo Município de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a 
partir do exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros. 
 § 1º − Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Município de 
Toledo efetuará aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme 
Tabela de Reserva a Amortizar, que integra a presente Lei. 
 § 2º − O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo 
Município ao FAPES será definido na avaliação atuarial com periodicidade anual, 
ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer, anualmente, mediante 
decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedadas a ampliação de prazos e a 
redução do valor. 
 § 3º − O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo será 
mensal e corresponderá a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na 
Tabela de Reserva a Amortizar, integrante desta Lei. 
 § 4º − O valor anual dos aportes será reajustado/corrigido, anualmente, 
pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo 
IBGE, acumulado a partir do ano de 2017, inclusive.
 ...” 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.900, de 8/12/2017 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR

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