| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.250, de 7 de dezembro de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 102 – O déficit atuarial do FAPES, apurado em avaliação atuarial, será amortizado pelo Município de Toledo em 22 (vinte e dois) anos, contados a partir do exercício de 2018, mediante a realização de aportes financeiros. § 1º − Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Município de Toledo efetuará aportes mensais de recursos financeiros ao FAPES, conforme Tabela de Reserva a Amortizar, que integra a presente Lei. § 2º − O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município ao FAPES será definido na avaliação atuarial com periodicidade anual, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedadas a ampliação de prazos e a redução do valor. § 3º − O pagamento do aporte de que trata o caput deste artigo será mensal e corresponderá a 1/12 (um doze avos) da parcela anual definida na Tabela de Reserva a Amortizar, integrante desta Lei. § 4º − O valor anual dos aportes será reajustado/corrigido, anualmente, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, acumulado a partir do ano de 2017, inclusive. ...” MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.900, de 8/12/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA DE RESERVA A AMORTIZAR