| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO, NESTA CIDADE, E PROCEDE À RESPECTIVA AFETAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 124, de 6 de dezembro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a receber, em dação em pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial Atlântico, nesta cidade, e procede à respectiva afetação. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei autoriza o Município de Toledo a receber, em dação em pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial Atlântico, nesta cidade, e procede à respectiva afetação. Art. 2º − Fica o Município de Toledo autorizado a receber, em dação em pagamento parcial de débito oriundo de outorga onerosa do direito de construir, conforme Lei “R” nº 91, de 5 de dezembro de 2008, pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), o lote urbano nº 364 da quadra nº 64, com área de 615,28m² (seiscentos e quinze metros e vinte e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Atlântico, nesta cidade, Matrícula nº 65.136 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – a Nordeste, com o lote urbano nº 199, com o lote urbano nº 209 e com o lote urbano nº 219, na extensão total de 25,10 metros; II – a Sudeste, com o lote urbano nº 337, na extensão de 25,00 metros; III – a Sudoeste, com a Rua Amélia Gasperim Longhi, na extensão de 19,16 metros; IV – a Oeste, com o lote urbano nº 30 da quadra nº 64 do Loteamento Residencial Santa Clara IV, Parte II, na extensão de 7,3 metros; V – a Noroeste, com o lote urbano nº 169 – Uso institucional, na extensão de 20,77 metros. Parágrafo único – A proprietária do imóvel de que trata o caput deste artigo deverá comprovar o pagamento ao Município de Toledo do valor correspondente à diferença entre a avaliação daquele bem e o débito oriundo da outorga onerosa do direito de construir lançado sobre o imóvel inscrito no cadastro municipal nº 15.985. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Fica, também, procedida à afetação como bem de uso especial do imóvel descrito no caput do artigo anterior que, por força da dação em pagamento autorizada por esta Lei, passa a integrar o patrimônio público municipal. Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.898, de 7/12/2017