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norma nº 124/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATLÂNTICO, NESTA CIDADE, E PROCEDE À RESPECTIVA AFETAÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 124, de 6 de dezembro de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a receber, em dação em 
pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial 
Atlântico, nesta cidade, e procede à respectiva afetação. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º − Esta Lei autoriza o Município de Toledo a receber, em 
dação em pagamento, imóvel localizado no Loteamento Residencial Atlântico, 
nesta cidade, e procede à respectiva afetação. 
Art. 2º − Fica o Município de Toledo autorizado a receber, em 
dação em pagamento parcial de débito oriundo de outorga onerosa do direito de 
construir, conforme Lei “R” nº 91, de 5 de dezembro de 2008, pelo valor de R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), o lote urbano nº 364 da quadra nº 64, 
com área de 615,28m² (seiscentos e quinze metros e vinte e oito decímetros 
quadrados), situado no Loteamento Residencial Atlântico, nesta cidade, 
Matrícula nº 65.136 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – a Nordeste, com o lote urbano nº 199, com o lote urbano nº 209 
e com o lote urbano nº 219, na extensão total de 25,10 metros; 
 II – a Sudeste, com o lote urbano nº 337, na extensão de 25,00 
metros; 
 III – a Sudoeste, com a Rua Amélia Gasperim Longhi, na extensão 
de 19,16 metros; 
 IV – a Oeste, com o lote urbano nº 30 da quadra nº 64 do 
Loteamento Residencial Santa Clara IV, Parte II, na extensão de 7,3 metros; 
 V – a Noroeste, com o lote urbano nº 169 – Uso institucional, na 
extensão de 20,77 metros. 
 Parágrafo único – A proprietária do imóvel de que trata o caput
deste artigo deverá comprovar o pagamento ao Município de Toledo do valor 
correspondente à diferença entre a avaliação daquele bem e o débito oriundo da 
outorga onerosa do direito de construir lançado sobre o imóvel inscrito no 
cadastro municipal nº 15.985. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 3º – Fica, também, procedida à afetação como bem de uso 
especial do imóvel descrito no caput do artigo anterior que, por força da dação 
em pagamento autorizada por esta Lei, passa a integrar o patrimônio público 
municipal. 
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.898, de 7/12/2017 

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