| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 79, de 12 de setembro de 2017 Altera a legislação que estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 152, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Ementa: Estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo. Art. 1º − Esta Lei estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo. Art. 2º − As apresentações de trabalho cultural por artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo, deverão observar as seguintes condições: ... Parágrafo único – Os artistas de que trata esta Lei deverão garantir a coleta de eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade. Art. 3º – Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas quaisquer atividades de cunho artístico cujas realizações sejam compatíveis com o uso compartilhado dos logradouros públicos, como o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras congêneres. ... Art. 5º – Durante as atividades ou eventos dos artistas, é permitida a comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas em apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Não poderão ser utilizados pelos artistas aparelhos sonoros para a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados. Art. 6º – Compete às Secretarias Municipais da Cultura e de Segurança e Trânsito: I – estabelecer mecanismos específicos de aferição dos parâmetros de incomodidade e dos níveis máximos de ruído para as apresentações por artistas, inclusive eventuais limites de potência ou especificações de equipamentos; ... III – implantar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas, de caráter gratuito, cujas informações serão utilizadas para fins de identificação, localização e divulgação dos artistas, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: a) nome do artista ou do grupo de artistas envolvidos; ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017