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norma nº 79/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 79, de 12 de setembro de 2017
Altera a legislação que estabelece critérios e condições para a
apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estabelece critérios e condições
para a apresentação de artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 152, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Ementa: Estabelece critérios e condições para a apresentação de artistas em
logradouros públicos na cidade de Toledo.
Art. 1º − Esta Lei estabelece critérios e condições para a apresentação de
artistas em logradouros públicos na cidade de Toledo.
Art. 2º − As apresentações de trabalho cultural por artistas em logradouros
públicos na cidade de Toledo, deverão observar as seguintes condições:
...
Parágrafo único – Os artistas de que trata esta Lei deverão garantir a coleta de
eventuais resíduos produzidos em decorrência de sua atividade.
Art. 3º – Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações, atividades e
apresentações culturais de artistas quaisquer atividades de cunho artístico cujas
realizações sejam compatíveis com o uso compartilhado dos logradouros públicos, como o
teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, o malabarismo ou outra
atividade circense, a música, o folclore, a literatura, a poesia, as artes plásticas e outras
congêneres.
...
Art. 5º – Durante as atividades ou eventos dos artistas, é permitida a
comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças
artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas em apresentação e
sejam observadas as normas que regem a matéria.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Não poderão ser utilizados pelos artistas aparelhos sonoros para
a promoção da venda ou divulgação dos produtos por eles comercializados.
Art. 6º – Compete às Secretarias Municipais da Cultura e de Segurança e Trânsito:
I – estabelecer mecanismos específicos de aferição dos parâmetros de
incomodidade e dos níveis máximos de ruído para as apresentações por artistas, inclusive
eventuais limites de potência ou especificações de equipamentos;
...
III – implantar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Artistas, de caráter
gratuito, cujas informações serão utilizadas para fins de identificação, localização e
divulgação dos artistas, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome do artista ou do grupo de artistas envolvidos;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de setembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017

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