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norma nº 85/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaREVOGA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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matéria 8123 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 85, de 28 de setembro de 2017
Revoga a legislação que dispõe sobre a concessão de
adiantamento salarial a servidores públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei revoga a legislação que dispõe sobre a concessão
de adiantamento salarial a servidores públicos municipais.
Art. 2º − Fica revogada a Lei “R” nº 138, de 20 de dezembro de
2005.
Art. 3º − O disposto nesta Lei produzirá efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2018.
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.849, de 29/09/2017

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