| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 85, de 28 de setembro de 2017 Revoga a legislação que dispõe sobre a concessão de adiantamento salarial a servidores públicos municipais. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei revoga a legislação que dispõe sobre a concessão de adiantamento salarial a servidores públicos municipais. Art. 2º − Fica revogada a Lei “R” nº 138, de 20 de dezembro de 2005. Art. 3º − O disposto nesta Lei produzirá efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018. Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.849, de 29/09/2017