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norma nº 126/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 126, de 12 de dezembro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2017. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2017. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017: 
 I – um crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.638,30 (trezentos 
e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DES DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAÇÃO..................... R$ 13.000,00 
00920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 13.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 13.000,00 
00940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 13.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 3.860,00 
01120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.860,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-030 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 400,00 
01600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 400,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 6.300,00 
01660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-061 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 14.002,88 
03530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 14.002,88 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-062 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 1.224,29 
03610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.224,29 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.650,00 
04290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.650,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADMI SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 9.000,00 
04540 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 9.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-086 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 6.083,00 
05180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 6.083,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-095 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 33.000,00 
05850 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 13.000,00 
05860 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 20.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 142.000,00 
06300 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 66.000,00 
06310 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 76.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0010.6-102 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 4.000,00 
06660 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-112 GER DE REC HUMANOS - GAB SEC ESPORTES E LAZER 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 800,00 
07140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-132 ATIVID DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - DESPESAS FIXAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 34.500,00 
08010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 34.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-140 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 306,55 
08400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 306,55 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-192 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL .................................................................. R$ 36.069,79 
11540 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica........................................................................................................ R$ 36.069,79 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-193 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ................................................................ R$ 38.441,79 
11680 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ....................................................................................................... R$ 38.441,79 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................ R$ 357.638,30 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso 
no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 4.000,00 
10941 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF.................................. R$ 4.000,00 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA....................................................... R$ 4.000,00 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-016 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................ R$ 6.300,00 
00850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 6.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 9.000,00 
00910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 9.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 7.260,00 
01140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 7.260,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 2.000,00 
01150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-028 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 3.000,00 
01560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-029 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................................... R$ 3.000,00 
01580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-032 GER E ADM PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA .................................................................................................. R$ 3.000,00 
01760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 3.000,00 
4.4.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA .................................................................................................. R$ 2.000,00 
01780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 2.000,00 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 1.000,00 
01800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 5.000,00 
03780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-066 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS...................................... R$ 5.227,17 
03820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.227,17 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................ R$ 5.000,00 
03850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-076 ATIVID ADM SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 11.000,00 
04480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 3.000,00 
04490 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 8.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 61.000,00 
04570 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 16.000,00 
04580 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 45.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 21.000,00 
04600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 11.000,00 
04610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 10.000,00 
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ................................................................... R$ 3.000,00 
04630 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...................................................................... R$ 16.000,00 
04840 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 16.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 44.000,00 
05140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 20.000,00 
05150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 24.000,00 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 15.083,00 
05160 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 15.083,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-090 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 23.000,00 
05560 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.................................................. R$ 13.000,00 
05570 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica..................................................... R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0018.2-092 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................................................................................................. R$ 1.650,00 
05790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 1.650,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-122 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 800,00 
07600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-127 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 34.500,00 
07870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 34.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-143 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... R$ 306,55 
08610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ......................................................................................... R$ 306,55 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-188 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................................... R$ 4.000,00 
10930 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF.................................. R$ 4.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-189 GER DE REC HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL .................................................................. R$ 74.511,58 
11160 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica........................................................................................................ R$ 74.511,58 
TOTAL DE CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 361.638,30 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 12 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.903, de 13/12/2017 

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