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norma nº 15/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 15, de 11 de dezembro de 2017.
Regula o processo administrativo no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução, consideram-se:
| - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura do Poder
Legislativo;
Il - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,
entre outros, os critérios de:
| - atuação conforme a lei e o Direito;
Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
ll - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
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finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações:
Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos
neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
HI - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º - São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
“CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido
de interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por
escrito e conter, pelo menos, os seguintes dados:
| - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige:
Il - identificação do interessado ou de quem o represente;
ll - domicílio do requerente ou local para recebimento de
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comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo
administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos
ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
Ill - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
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Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:
| - a edição de atos de caráter normativo;
Il - a decisão de recursos administrativos;
HI - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados
no meio oficial.
8 1º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
8 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
8 3º - As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16 - Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico
para decidir.
CAPÍTULO Vil º
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 17 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
| - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
Il - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante
legal da pessoa jurídica, ou advogado ou outros que assistam ou tenham assistido
as partes, frente ao Poder Legislativo.
Art. 18 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Art. 19 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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Art. 20 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 21 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada.
8 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em língua
portuguesa, com a data e o local de sua realização e a assinatura do servidor
responsável.
8 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
8 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada
pelo órgão responsável pela guarda do documento.
84º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas, pelo servidor que proceder a juntada ao processo.
Art. 22 - Na lavratura dos processos administrativos serão utilizados
papéis com fundo inteiramente branco, salvo disposição expressa em contrário.
8 1º - A escrituração dos processos será sem o uso de abreviaturas,
utilizando-se tinta indelével, de cor preta ou azul.
8 2º - Somente serão utilizados os anversos das folhas, ficando vedada
qualquer anotação nos versos.
Art. 23 - Na escrituração, não se admitem entrelinhas, procurando
evitarem-se erros datilográficos, omissões, emendas e rasuras.
8 1º - Caso estes ocorram, será feita a respectiva ressalva antes do
encerramento do ato e da aposição da rubrica.
8 2º - E vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio
mecânico, assim como a utilização de corretivo ou de outro meio químico.
8 3º - Deverão ser evitadas anotações a lápis nos autos de processo,
mesmo que a título provisório.
$ 4º - Os espaços não aproveitados serão inutilizados,
preferencialmente, com traços horizontais ou diagonais.
Art. 24 — Na lavratura das atas, as assinaturas serão apostas logo em
seguida ao encerramento desta, não se admitindo espaços em branco.
Parágrafo único - Em todas as assinaturas colhidas deverão conter,
abaixo, o nome por extenso do signatário.
Art. 25 - Os departamentos responsáveis manterão em local adequado
e seguro, devidamente ordenados, os processos e documentos correlatos,
respondendo por sua guarda e conservação.
Art. 26 - O desaparecimento e a danificação de qualquer processo ou
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documento serão comunicados imediatamente ao Diretor-Geral.
Parágrafo único - A sua restauração será feita desde logo, sob a
supervisão do Diretor-Geral e à vista dos elementos existentes.
Art. 27 - Os processos administrativos serão abertos pelo
Departamento Administrativo, mediante protocolo, que rubricará as suas folhas, para
isto podendo ser utilizado processo mecânico, e encerrados pelo órgão correlato.
Art. 28 - Considerando-se a natureza dos documentos escriturados, os
processos poderão ser organizados em folhas soltas, datilografadas, impressas por
sistema de computação ou por fotocópias, numeradas e rubricadas, que deverão ser
encadernados após seu encerramento.
Art. 29 - Ao receber o processo administrativo, o Departamento
Administrativo deverá registrá-lo e autuá-lo, atribuindo numeração sequencial e
renovável anualmente.
Art. 30 - O Setor de Recepção certificará de forma legível, no anverso
de petições e fora do campo da sua margem, bem como nos expedientes que lhe
forem entregues, a data e a hora do respectivo ingresso na Câmara, mediante
protocolo, e disto fornecerá recibo ao interessado.
8 1º - A anotação do número do protocolo e a numeração das folhas
dos processos, com a respectiva rubrica, nunca poderão prejudicar a leitura de seu
conteúdo.
8 2º - Se necessário, este será afixado em uma folha em branco, nela
sendo lançadas a numeração e a rubrica.
Art. 31 - Os documentos e os demais expedientes serão juntados ao
processo, numerados e rubricados.
Art. 32 - Desentranhada dos processos alguma de suas peças, em seu
lugar será colocada uma folha em branco na qual serão certificados o fato e o
número das folhas antes ocupadas, evitando-se a renumeração.
Art. 33 - Todos os autos de processo, antes do arquivamento, serão
remetidos ao Departamento Administrativo para conferir o atendimento ao disposto
nesta Resolução.
Art. 34 - Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e
dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias
úteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
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Art. 35 - O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências.
$ 1º - Aintimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão;
Il - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do
seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
S 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por correspondência eletrônica ou outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
8 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
8 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância deste
artigo, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 36 - O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido
direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 37 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 38 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
S$ 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
8 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 39 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 40 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
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outros órgãos poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de
titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos.
Art. 41 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Art. 42 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 43 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada
da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
8 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, a produção de provas propostas pelos interessados quando sejam
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 44 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
eximindo de proferir a decisão.
Art. 45 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
implicará arquivamento do processo.
Art. 46 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora
e local de realização.
Art. 47- Quando deva ser ouvido um órgão consultivo, o parecer
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo comprovada necessidade
de maior prazo.
8 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
8 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
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dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 48 - Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não
cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.
Art. 49 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias.
Art. 50 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 51 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito
à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 52 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 53 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Art. 54 - Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 55 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício:
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Vil - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo.
8 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
8 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que
não prejudique direito ou garantia dos interessados.
8 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou
de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XII ,
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 56 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
8 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
8 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
Art. 57 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
- CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 58 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 59 - O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
8 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
8 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 60 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 61 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
8 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade
superior.
8 2º - A interposição de recurso administrativo independe de caução.
8 3º - Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão
impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula,
conforme o caso.
Art. 62 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 63 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;
ll - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 64 - É de quinze dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
8 1º - O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
8 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 65 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento escrito no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo
juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 66 - O recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 67 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias, apresentem
alegações.
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Art. 68 - O recurso não será conhecido quando interposto:
- fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
Ill - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
S 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
8 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 69 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria
for de sua competência.
8 1º - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame
à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
8 2º - Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula
vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
8 3º - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 70 - Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 71 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
Oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal.
S 2º - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
8 3º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
8 4º - Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele
do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 72 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os by
prazos processuais não se suspendem.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 73 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente,
terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou
instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado:
| - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
Il - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra
doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após o início do processo.
8 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova
de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
8 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria
que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 75 - O disposto nesta Resolução, não se aplica no que conflitar
com o disposto na Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo.
Art. 76 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de d embro de 2017.
Publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, nº , de
1D/ Ma dE pág tia (8
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