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norma nº 130/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS, OU QUE NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 130, de 19 de dezembro de 2017 
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou 
que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º – Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, 
ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Toledo. 
 Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 
 I – Obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou 
ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população, 
abrangido por órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades controladas pelo 
Poder Público Municipal; 
 II – Obra pública concluída: aquela em que os serviços destinados à população, 
por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer 
descontinuidade; 
 III – Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e 
por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não 
esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se 
aquelas com alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes; 
 IV – Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora 
aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de 
acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações: 
 a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; 
 b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do 
estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento. 
 Art. 3º – A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que 
recebam recursos do Município para a realização de obra. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.907, de 20/12/2017 

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