| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO SOSTER, DESTINADOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO POPULAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 86, de 28 de setembro de 2017 Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Soster, destinados pelo Município de Toledo à implementação de políticas de habitação popular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Soster, destinados pelo Município de Toledo à implementação de políticas de habitação popular. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis, situados no Loteamento “Soster”, nesta cidade: I – da quadra nº 40: a) lote urbano nº 143, com área de 296,55m² (duzentos e noventa e seis metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados); b) lotes urbanos nºs 153, 163, 173, 183, 193, 203, 213, 320, 330, 340, 350 e 360, com área de 270,00m² (duzentos e setenta metros quadrados) cada; c) lote urbano nº 240, com área de 200,40m² (duzentos metros e quarenta decímetros quadrados); d) lote urbano nº 250, com área de 201,20m² (duzentos e um metros e vinte decímetros quadrados); e) lote urbano nº 260, com área de 202,00m² (duzentos e dois metros quadrados); f) lote urbano nº 270, com área de 202,80m² (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados); g) lote urbano nº 280, com área de 203,60m² (duzentos e três metros e sessenta decímetros quadrados); h) lote urbano nº 310, com área de 204,35m² (duzentos e quatro metros e trinta e cinco decímetros quadrados); i) lotes urbanos nºs 370 e 380, com área de 285,00m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados) cada; j) lote urbano nº 390, com área de 283,65m² (duzentos e oitenta e três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – da quadra nº 41: a) lote urbano nº 140, com área de 287,55m² (duzentos e oitenta e sete metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados); b) lotes urbanos nºs 150, 160, 170, 180, 190, 200, 210, 311, 321, 331, 341, 351, 361 e 371, com área de 280,50m² (duzentos e oitenta metros e cinquenta decímetros quadrados) cada; c) lote urbano nº 236, com área de 200,40m² (duzentos metros e quarenta decímetros quadrados); d) lote urbano nº 246, com área de 201,20m² (duzentos e um metros e vinte decímetros quadrados); e) lote urbano nº 256, com área de 202,00m² (duzentos e dois metros quadrados); f) lote urbano nº 266, com área de 202,80m² (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados); g) lote urbano nº 276, com área de 203,60m² (duzentos e três metros e sessenta decímetros quadrados); h) lote urbano nº 301, com área de 204,35m² (duzentos e quatro metros e trinta e cinco decímetros quadrados); i) lote urbano nº 381, com área de 304,65m² (trezentos e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados). III – da quadra nº 42: a) lote urbano nº 137, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados); b) lotes urbanos nºs 147, 157, 167, 177, 187, 197, 207, 315, 325, 335, 344, 354, 364 e 373, com área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados) cada; c) lote urbano nº 235, com área de 200,40m² (duzentos metros e quarenta decímetros quadrados); d) lote urbano nº 245, com área de 201,20m² (duzentos e um metros e vinte decímetros quadrados); e) lote urbano nº 255, com área de 202,00m² (duzentos e dois metros quadrados); f) lote urbano nº 265, com área de 202,80m² (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados); g) lote urbano nº 275, com área de 203,60m² (duzentos e três metros e sessenta decímetros quadrados); h) lote urbano nº 305, com área de 204,35m² (duzentos e quatro metros e trinta e cinco decímetros quadrados); i) lote urbano nº 383, com área de 317,10m² (trezentos e dezessete metros e dez decímetros quadrados). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos e alíneas do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos respectivos mutuários, mediante o registro das competentes escrituras públicas de venda e compra. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.849, de 29/09/2017