| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 89, de 5 de outubro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor total de até R$ 469.525,05 (quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 01 da quadra nº 50 da sede do Distrito de Novo Sarandi, neste Município, em que se situa a Unidade Básica de Saúde daquele Distrito, de propriedade do Estado do Paraná, cedido ao Município de Toledo conforme Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 78/2017. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a execução de reformas e ampliação da unidade de saúde nele referida, parcialmente com recursos oriundos do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Termo de Adesão nº 009/2017, firmado pelo Município de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.855, de 6/10/2017