br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 89/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id1126

Originating matéria

matéria 8160 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 89, de 5 de outubro de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente ao Estado do Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor total de até R$ 469.525,05 (quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e 
vinte e cinco reais e cinco centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 01 da 
quadra nº 50 da sede do Distrito de Novo Sarandi, neste Município, em que se situa a 
Unidade Básica de Saúde daquele Distrito, de propriedade do Estado do Paraná, cedido 
ao Município de Toledo conforme Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 78/2017. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a execução de reformas e ampliação da unidade de saúde nele referida, 
parcialmente com recursos oriundos do Programa de Qualificação da Atenção Primária 
à Saúde – APSUS da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Termo de Adesão nº 
009/2017, firmado pelo Município de Toledo. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.855, de 6/10/2017 

open original →