| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE LINHAS AÉREAS COMERCIAIS REGULARES EM TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 87, de 3 de outubro de 2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo visando à implantação de linhas aéreas comerciais regulares em Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo visando à implantação de linhas aéreas comerciais regulares em Toledo. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas que implantarem e mantiverem linhas aéreas comerciais regulares na cidade de Toledo. § 1º – O incentivo de que trata o caput deste artigo compreende a devolução às empresas nele mencionadas de 80% (oitenta por cento) do valor das taxas e tarifas aeroportuárias transferidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) ou pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ao Município de Toledo, referentes às operações de cada uma daquelas empresas. § 2º − A devolução prevista no parágrafo anterior far-se-á até o final do mês subsequente ao do recebimento dos valores pelo Município. Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.852, de 4/10/2017