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norma nº 87/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE LINHAS AÉREAS COMERCIAIS REGULARES EM TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 87, de 3 de outubro de 2017 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo visando à 
implantação de linhas aéreas comerciais regulares em Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo 
visando à implantação de linhas aéreas comerciais regulares em Toledo. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo às 
empresas que implantarem e mantiverem linhas aéreas comerciais regulares na cidade 
de Toledo. 
 
 § 1º – O incentivo de que trata o caput deste artigo compreende a 
devolução às empresas nele mencionadas de 80% (oitenta por cento) do valor das taxas 
e tarifas aeroportuárias transferidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura 
Aeroportuária (INFRAERO) ou pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ao 
Município de Toledo, referentes às operações de cada uma daquelas empresas. 
 § 2º − A devolução prevista no parágrafo anterior far-se-á até o final do 
mês subsequente ao do recebimento dos valores pelo Município. 
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.852, de 4/10/2017 

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