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norma nº 88/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaREVOGA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CONSTITUÍDAS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 88, de 3 de outubro de 2017
Revoga a legislação que concede benefícios fiscais às
mantenedoras de instituições de ensino superior,
constituídas sem fins lucrativos, com atuação no Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei revoga a legislação que concede benefícios fiscais às
mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos,
com atuação no Município de Toledo.
Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 162, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.852, de 4/10/2017 

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