| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CONSTITUÍDAS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 88, de 3 de outubro de 2017 Revoga a legislação que concede benefícios fiscais às mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga a legislação que concede benefícios fiscais às mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, com atuação no Município de Toledo. Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 162, de 28 de dezembro de 2009. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.852, de 4/10/2017