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norma nº 94/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 94, de 11 de outubro de 2017 
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações 
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
 Art. 2º – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único – Os valores das operações de crédito estão 
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através 
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
 Art. 3º – Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente 
o que dispõem o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
 Art. 4º – Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei serão destinados a: 
 I – Urbanização/Calçadas; 
 II – Equipamentos Rodoviários. 
 Art. 5º – Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná 
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. 
 Art. 6º – Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à Agência 
de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 7º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
municipal com a entidade financiadora, conforme elencado nos contratos de operação 
de crédito. 
 Art. 8º – Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017 

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