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norma nº 136/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 136 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 136, de 22 de dezembro de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bom Viver”, implantado na Chácara nº 11-
H.1, com área de 38.280,00m² (trinta e oito mil duzentos e oitenta metros quadrados), oriunda 
do desmembramento da chácara nº 11-H.1, integrante da Linha São Francisco, 1º e 2º 
Perímetros da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 
17.284 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
5.654,01m² (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e um decímetro quadrado), 
equivalente a 18,46% (dezoito inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) da área útil 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 578 
da quadra nº 34, com área de 5.064,40m² (cinco mil sessenta e quatro metros e quarenta 
decímetros quadrados), correspondente a 16,54% (dezesseis inteiros e cinquenta e quatro 
centésimos por cento) da área útil loteada, denominado na planta do loteamento como área de 
“uso institucional”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017 

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