| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 136, de 22 de dezembro de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bom Viver”, implantado na Chácara nº 11- H.1, com área de 38.280,00m² (trinta e oito mil duzentos e oitenta metros quadrados), oriunda do desmembramento da chácara nº 11-H.1, integrante da Linha São Francisco, 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 17.284 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 5.654,01m² (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e um decímetro quadrado), equivalente a 18,46% (dezoito inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 578 da quadra nº 34, com área de 5.064,40m² (cinco mil sessenta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), correspondente a 16,54% (dezesseis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) da área útil loteada, denominado na planta do loteamento como área de “uso institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017