| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR DE TOLEDO. |
| native_id | 1133 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 134, de 22 de dezembro de 2017 Altera a legislação que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo. Art. 2º − O artigo 4º da Lei “R” nº 12, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º – O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através do Programa de que trata esta Lei deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos beneficiários ao Município, à razão de 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora/máquina efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30 (trinta) litros de óleo diesel por hora/máquina efetivamente trabalhada para os demais agricultores, mediante pagamento do valor respectivo, em parcela única, no prazo de até 12 (doze) meses a partir da conclusão dos serviços de escavação ou reforma de açudes, prestados pelo Município de Toledo.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017