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norma nº 134/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 134, de 22 de dezembro de 2017
Altera a legislação que instituiu o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo.
Art. 2º − O artigo 4º da Lei “R” nº 12, de 27 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através do Programa
de que trata esta Lei deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos beneficiários ao
Município, à razão de 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora/máquina efetivamente
trabalhada para os agricultores inscritos frente ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30 (trinta) litros de óleo diesel por hora/máquina
efetivamente trabalhada para os demais agricultores, mediante pagamento do valor
respectivo, em parcela única, no prazo de até 12 (doze) meses a partir da conclusão dos
serviços de escavação ou reforma de açudes, prestados pelo Município de Toledo.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de dezembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017

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