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norma nº 138/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 138 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 138, de 22 de dezembro de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Janjar”, implantado na chácara nº 
25/26.B.1, com área de 17.325,66m² (dezessete mil trezentos e vinte e cinco metros e 
sessenta e seis decímetros quadrados), situada no Distrito de Novo Sarandi, neste 
Município, Matrícula nº 40.911 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II 
do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a 
área de 5.145,131m², equivalente a 29,697% (vinte e nove inteiros e seiscentos e noventa 
e sete milésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano 
nº 250 da quadra nº 105, com área de 2.079,62m², correspondente a 12,003% (doze 
inteiros e três milésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento 
como “área institucional”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017 

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