| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 140, de 22 de dezembro de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bonetti”, implantado na chácara nº 07, com área de 25.762,00m² (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois metros quadrados), do Loteamento dos lotes rurais nºs 142, 143, 144 e 145, do 8º Perímetro, da Linha Marreco, da Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 66.691 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.573,69m² (seis mil quinhentos e setenta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados), equivalente a 25,52% (vinte e cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 400, da quadra nº 281, com área de 3.091,62m² (três mil e noventa e um metros e sessenta e dois decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017