| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 1138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 141, de 22 de dezembro de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial 3 Marias”, implantado na chácara nº 50.A.1, com área de 24.144,07m² (vinte e quatro mil cento e quarenta e quatro metros e sete decímetros quadrados), do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 51.742 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 8.016,70m² (oito mil dezesseis metros e setenta decímetros quadrados), equivalente a 33,20% (trinta e três inteiros e vinte centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 399 da quadra nº 28, com área de 3.383,13m² (três mil trezentos e oitenta e três metros e treze decímetros quadrados), correspondente a 14,01% (quatorze inteiros e um centésimo por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”. Parágrafo único − Conforme AV.1, AV.3 e AV.4 da Matrícula nº 51.742 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, existe uma servidão perpétua de passagem para a linha de transmissão de energia elétrica sobre a área de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) da Rua Dr. Cid Marcondes de Albuquerque, em favor da Copel Distribuição S/A. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017