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norma nº 141/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 141 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 141, de 22 de dezembro de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município 
de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial 3 Marias”, implantado na chácara
nº 50.A.1, com área de 24.144,07m² (vinte e quatro mil cento e quarenta e quatro metros e sete 
decímetros quadrados), do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizada nesta cidade de Toledo, 
Matrícula nº 51.742 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 8.016,70m² 
(oito mil dezesseis metros e setenta decímetros quadrados), equivalente a 33,20% (trinta e três 
inteiros e vinte centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 399 da quadra nº 
28, com área de 3.383,13m² (três mil trezentos e oitenta e três metros e treze decímetros 
quadrados), correspondente a 14,01% (quatorze inteiros e um centésimo por cento) da área loteada, 
identificado na planta do loteamento como “área institucional”. 
 Parágrafo único − Conforme AV.1, AV.3 e AV.4 da Matrícula nº 51.742 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, existe uma servidão perpétua de passagem para a 
linha de transmissão de energia elétrica sobre a área de 62,50m² (sessenta e dois metros e cinquenta 
decímetros quadrados) da Rua Dr. Cid Marcondes de Albuquerque, em favor da Copel Distribuição 
S/A. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 22 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017 

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