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norma nº 142/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 142 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 142, de 22 de dezembro de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida 
em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 29 de novembro de 2017, 
com João Luiz Bressan, consistente no pagamento da importância de R$ 3.124,88 (três 
mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), a título de ressarcimento de 
despesas diversas por ele efetuadas em decorrência de tratamento de queimaduras 
resultantes de acidente em serviço, ocorrido no aterro sanitário no dia 24 de agosto de 
2017, conforme Certidão de Ocorrência nº 201704-00197, do Corpo de Bombeiros, 
Comunicação de Acidente de Trabalho CAT nº 2017.372.159-1/01 e demais documentos 
que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 42.955, de 6 de outubro 
de 2017. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017 

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