| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 142, de 22 de dezembro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 29 de novembro de 2017, com João Luiz Bressan, consistente no pagamento da importância de R$ 3.124,88 (três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), a título de ressarcimento de despesas diversas por ele efetuadas em decorrência de tratamento de queimaduras resultantes de acidente em serviço, ocorrido no aterro sanitário no dia 24 de agosto de 2017, conforme Certidão de Ocorrência nº 201704-00197, do Corpo de Bombeiros, Comunicação de Acidente de Trabalho CAT nº 2017.372.159-1/01 e demais documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº 42.955, de 6 de outubro de 2017. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017