| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 20 de junho de 2017 Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Esta Lei Complementar altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais. Art. 2º – A Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17 – ... ... § 2° – Os bens públicos poderão ter seu uso cedido a instituição federal, estadual ou a outro Município, justificado o interesse público ou social, mediante: I – Decreto, pelo Poder Executivo; II – Ato da Mesa, pelo Poder Legislativo. ... Art. 20 – O Legislativo e Executivo municipais podem autorizar, em sua respectiva área administrativa, mediante termo específico, a utilização gratuita e por período certo de instalações, espaços públicos, equipamentos, veículos e demais bens a entidades sociais, culturais, educacionais, esportivas, sindicais, políticas e religiosas ou congêneres, para a realização de suas atividades ou para o atendimento do interesse social. Parágrafo único – A cessão de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante termo específico fixado por Ato do Poder Legislativo ou Decreto do Poder Executivo. ...” Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.779, de 22/06/2017