br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 21/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1140

Originating matéria

matéria 7548 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 20 de junho de 2017 
Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, de￾fesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Comple￾mentar:
Art. 1º – Esta Lei Complementar altera a legislação que estabelece critérios so￾bre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Art. 2º – A Lei Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 17 – ...
...
§ 2° – Os bens públicos poderão ter seu uso cedido a instituição federal, estadual ou a
outro Município, justificado o interesse público ou social, mediante: 
I – Decreto, pelo Poder Executivo;
II – Ato da Mesa, pelo Poder Legislativo. 
...
Art. 20 – O Legislativo e Executivo municipais podem autorizar, em sua respectiva
área administrativa, mediante termo específico, a utilização gratuita e por período certo de
instalações, espaços públicos, equipamentos, veículos e demais bens a entidades sociais,
culturais, educacionais, esportivas, sindicais, políticas e religiosas ou congêneres, para a rea￾lização de suas atividades ou para o atendimento do interesse social.
Parágrafo único – A cessão de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante
termo específico fixado por Ato do Poder Legislativo ou Decreto do Poder Executivo.
...” 
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de junho de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.779, de 22/06/2017

open original →