| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO (COMDET) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO (FMDET). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.242, de 11 de outubro de 2017 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo (FMDET). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo (FMDET). Art. 2º – O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET), instituído pela Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, é órgão com caráter deliberativo e consultivo, para formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento econômico, nos termos desta Lei e de seu regimento interno. Art. 3º – O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) terá as seguintes atribuições: I – formular diretrizes para o estabelecimento de políticas de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à atração de novos investimentos e à expansão, modernização e consolidação de empresas locais; II – estabelecer programas e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo FMDET; III − buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à execução da política municipal de desenvolvimento econômico; IV – promover estudos visando à identificação das potencialidades e da vocação da economia do Município; V – criar, no âmbito de sua competência e com os recursos disponíveis no FMDET ou em outras fontes, programas e linhas de crédito de interesse da economia local; VI – identificar problemas e buscar soluções para a geração de empregos, o fortalecimento da economia e a atração de investimentos; VII – firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VIII – contratar, quando necessário, serviços de instituições ou profissionais no âmbito público ou privado, para atender seus objetivos; IX – instituir câmaras técnicas e/ou grupos temáticos, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões; X – promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre questões de sua competência, quando o colegiado entender necessário; XI – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Toledo; XII – fomentar a criação e manutenção de um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões e a avaliação das políticas de desenvolvimento econômico do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) é composto pelos seguintes membros: I – Prefeito Municipal, como presidente de honra; II – Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; III – Secretário do Planejamento Estratégico; IV – Secretário da Fazenda e Captação de Recursos; V – diretor de cada uma das instituições de ensino superior instaladas em Toledo com ensino presencial; VI – gerente local do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-Toledo); VII – três representantes da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), representando os setores do comércio, da indústria e dos serviços, sendo um deles o presidente da entidade; VIII – Presidente do Sindicato Rural Patronal de Toledo; IX – gerente executivo de cada um dos seguintes órgãos instalados em Toledo: a) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); b) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); c) Serviço Social da Indústria (SESI); d) Serviço Social do Comércio (SESC); e) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). X – Presidente de cada um dos seguintes Sindicatos: a) Sindicato do Comércio Varejista de Toledo (SINVAR); b) Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos de Toledo (SINDIREPA); c) Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo (SINCOESTE); d) Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Toledo (SESCAP). XI – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Toledo; XII – Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo (AEAT); XIII – Presidente do Instituto de Desenvolvimento Regional do Oeste do Paraná (IDR OESTE); XIV – um representante do grupo Prati, Donaduzzi & Cia. Ltda.; XV – um representante do Parque Científico e Tecnológico de Biociências de Toledo (BIOPARK); XVI – um gerente da BRF Brasil Foods S.A. (Sadia Toledo); XVII – Presidente da Associação Médica de Toledo (AMT); XVIII – um representante das Cooperativas de Crédito sediadas em Toledo; XIX – um representante das Cooperativas Agroindustriais com matriz em Toledo. § 1º – Cada um dos membros referidos nos incisos V usque XIX do caput deste artigo terá um suplente, indicado pelas respectivas entidades ou categorias representadas, os quais poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – Durante o período do mandato, o conselheiro e seu suplente poderão ser substituídos pelo órgão ou entidade que os indicou, sendo que eventual substituto terminará o mandato do substituído. Art. 5º – O COMDET poderá criar, conforme a necessidade, Câmaras Técnicas e/ou Grupos Temáticos, permanentes ou temporários, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões. Parágrafo único – A composição das Câmaras Técnicas e dos Grupos Temáticos será definida pelo COMDET, devendo haver em cada um deles a participação de, pelo menos, um dos membros do Conselho. Art. 6º – Os conselheiros e seus suplentes das entidades e órgãos especificados nos incisos V usque XIX do caput do artigo 4º desta Lei terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. Parágrafo único – A função de conselheiro e de membro de Câmara Técnica ou Grupo Temático do COMDET não será remunerada, sendo o seu exercício considerado serviço relevante ao Município. Art. 7º – O COMDET será dirigido por uma Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, eleitos dentre os seus membros, para mandato de um ano, permitida uma reeleição. Parágrafo único – A função de 2º Secretário será exercida por representante do Governo municipal. Art. 8º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal ou de dois terços de seus membros. § 1º – A instalação das reuniões ocorrerá em primeira convocação, com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, e em segunda convocação, com qualquer quórum. § 2º – As deliberações do Conselho serão tomadas em plenário, por maioria simples de voto dos presentes. Art. 9º – No prazo de até noventa dias, a contar da publicação desta Lei, o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) elaborará e aprovará o seu regimento interno, que deverá ser submetido à homologação do Chefe do Executivo municipal. Art. 10 – As despesas necessárias à execução das ações do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) correrão à conta do FMDET. Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo (FMDET), órgão permanente de natureza contábil, destinado à captação e à aplicação de recursos, visando ao desenvolvimento econômico do Município, objetivando, essencialmente: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – o financiamento de atividades nas áreas industrial, comercial e de serviços do Município, observadas as prioridades aprovadas pelo COMDET; II – o desenvolvimento de políticas de geração de empregos, com a expansão do mercado de trabalho; III – o custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômicofinanceira; IV – a realização de estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para a expansão de oportunidades de investimentos; V – a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo às decisões do Conselho; VI – o custeio de outras despesas, projetos e programas não previstos nos incisos anteriores, voltados ao interesse social e econômico do Município, mediante prévia aprovação do COMDET. Parágrafo único – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo (FMDET), dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria, será gerido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo do Município e sujeito à fiscalização do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET). Art. 12 – As receitas do FMDET serão provenientes de: I – dotações orçamentárias do Município e de recursos adicionais a ele legalmente estabelecidos em cada exercício; II – doações, subvenções, auxílios financeiros, valores, bens móveis e imóveis e outros bens que venham a lhe ser transferidos por organismos e entidades nacionais, internacionais, bem como por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; III – convênios, contratos e acordos celebrados com instituições e órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras; V – parcelas do pagamento de financiamentos eventualmente efetivados em cumprimento aos seus objetivos. § 1º − Os recursos do FMDET deverão constar da lei orçamentária do Município, com rubrica específica na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo. § 2º – As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em instituição oficial de crédito. Art. 13 – A contabilidade do FMDET tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do mesmo e será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e a informar, interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 14 – Da aplicação dos recursos do FMDET será efetuada prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 15 – Constituem ativos do FMDET: I – disponibilidades monetárias, oriundas das receitas especificadas no artigo 12 desta Lei; II – direitos que vier a constituir; III – bens móveis e imóveis que lhe forem destinados. Art. 16 – Constituem passivos do FMDET as obrigações de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento. Art. 17 − O funcionamento e a operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo serão objeto de regulamentação específica pelo Chefe do Executivo, no prazo de sessenta dias, a contar da posse dos novos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET). Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017