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norma nº 95/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 95, de 17 de outubro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente ao Estado do Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor de até R$ 98.094,99 (noventa e oito mil noventa e quatro reais e noventa e 
nove centavos) no imóvel em que se situa a sede do 19º Batalhão de Polícia Militar, 
nesta cidade, de propriedade do Estado do Paraná. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
consistem na execução de serviços de drenagem e de pavimentação 
asfáltica/recapeamento no pátio e no estacionamento interno na sede do Batalhão nele 
mencionado. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.862, de 18/10/2017 

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