| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 95, de 17 de outubro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente ao Estado do Paraná. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 98.094,99 (noventa e oito mil noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) no imóvel em que se situa a sede do 19º Batalhão de Polícia Militar, nesta cidade, de propriedade do Estado do Paraná. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo consistem na execução de serviços de drenagem e de pavimentação asfáltica/recapeamento no pátio e no estacionamento interno na sede do Batalhão nele mencionado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.862, de 18/10/2017