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norma nº 93/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE LINHA FLORIANO, NESTE MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 93, de 11 de outubro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de 
Linha Floriano, neste Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, neste 
Município. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar investimentos no 
valor de até R$ 42.209,17 (quarenta e dois mil duzentos e nove reais e dezessete centavos) 
no centro comunitário edificado no imóvel denominado Chácara nº 02, com área de 
4.859,00m² (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados), da Subdivisão 
do lote rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado na 
localidade de Linha Floriano, neste Município, de propriedade da Associação de 
Moradores e Amigos de Linha Floriano, conforme Matrícula nº 51.793 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
consistem na execução de obras e serviços de instalação de forro, piso cerâmico e 
esquadrias e de substituição de luminárias e serviços correlatos no centro comunitário nele 
mencionado. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017 

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