| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE LINHA FLORIANO, NESTE MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 93, de 11 de outubro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel pertencente à Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, neste Município. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 42.209,17 (quarenta e dois mil duzentos e nove reais e dezessete centavos) no centro comunitário edificado no imóvel denominado Chácara nº 02, com área de 4.859,00m² (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove metros quadrados), da Subdivisão do lote rural nº 23.B, da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, situado na localidade de Linha Floriano, neste Município, de propriedade da Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, conforme Matrícula nº 51.793 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo consistem na execução de obras e serviços de instalação de forro, piso cerâmico e esquadrias e de substituição de luminárias e serviços correlatos no centro comunitário nele mencionado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017