| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ (CISCOPAR). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 91, de 11 de outubro de 2017 Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR). Art. 2º – Fica prorrogado até 30 de novembro de 2021 o prazo para que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) cumpra integralmente o encargo estabelecido no inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 149, de 29 de novembro de 2013, consistente na implantação das instalações para o funcionamento de seus Blocos III e IV, destinados à prestação de serviços de Atenção Especializada de Saúde, no imóvel nela especificado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017