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norma nº 91/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ (CISCOPAR).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 91, de 11 de outubro de 2017 
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo Consórcio 
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pelo 
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR). 
 Art. 2º – Fica prorrogado até 30 de novembro de 2021 o prazo para 
que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) 
cumpra integralmente o encargo estabelecido no inciso I do § 1º do artigo 3º da 
Lei “R” nº 149, de 29 de novembro de 2013, consistente na implantação das 
instalações para o funcionamento de seus Blocos III e IV, destinados à prestação 
de serviços de Atenção Especializada de Saúde, no imóvel nela especificado. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de outubro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.859, de 13/10/2017 

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