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norma nº 114/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUSTEAR DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÕES NO VIADUTO SITUADO NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA BR-467 COM A AVENIDA EGYDIO JERONYMO MUNARETTO, NESTE MUNICÍPIO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 114, de 14 de novembro de 2017 
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a 
elaboração de projetos técnicos de engenharia para adequações no 
viaduto situado no entroncamento da Rodovia BR-467 com a 
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, neste Município.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a 
elaboração de projetos técnicos de engenharia para adequações no viaduto situado no 
entroncamento da Rodovia BR-467 com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, neste 
Município. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear despesas, no valor 
total de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), com a elaboração de projetos técnicos de 
engenharia para a execução de adequações no viaduto situado no entroncamento da Rodovia 
BR-467 com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, neste Município, compreendendo 
projetos básicos e executivos de engenharia e obras de arte especiais para uma nova alça do 
viaduto, readequação da alça existente e implantação de via marginal, com extensão 
aproximada de 350 metros, em sentido único de acesso ao Distrito de Bom Princípio do 
Oeste. 
 Parágrafo único – O pagamento do valor das despesas referidas no caput deste 
artigo far-se-á diretamente à empresa ou profissional que for vencedor no processo licitatório 
a ser realizado pelo Município, para a contratação dos serviços nele mencionados. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de novembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017 

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