| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUSTEAR DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÕES NO VIADUTO SITUADO NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA BR-467 COM A AVENIDA EGYDIO JERONYMO MUNARETTO, NESTE MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 114, de 14 de novembro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a elaboração de projetos técnicos de engenharia para adequações no viaduto situado no entroncamento da Rodovia BR-467 com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a elaboração de projetos técnicos de engenharia para adequações no viaduto situado no entroncamento da Rodovia BR-467 com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, neste Município. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear despesas, no valor total de até R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), com a elaboração de projetos técnicos de engenharia para a execução de adequações no viaduto situado no entroncamento da Rodovia BR-467 com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, neste Município, compreendendo projetos básicos e executivos de engenharia e obras de arte especiais para uma nova alça do viaduto, readequação da alça existente e implantação de via marginal, com extensão aproximada de 350 metros, em sentido único de acesso ao Distrito de Bom Princípio do Oeste. Parágrafo único – O pagamento do valor das despesas referidas no caput deste artigo far-se-á diretamente à empresa ou profissional que for vencedor no processo licitatório a ser realizado pelo Município, para a contratação dos serviços nele mencionados. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017