norma nº 85/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 85, de 11 de junho de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre a isenção da taxa de 
inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos 
doadores de medula óssea. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a isenção da taxa 
de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula óssea. 
Art. 2º – A ementa e os artigos 1º e 2º da Lei “R” nº 162, de 27 de 
dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos 
municipais aos candidatos doadores de medula óssea ou aos doadores de sangue 
fidelizados. 
 Art. 1º – Esta lei altera a legislação que dispõe sobre a isenção da taxa de 
inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula óssea ou 
aos doadores de sangue fidelizados. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito dos órgãos e 
entidades da administração pública direta e indireta do Município de Toledo, a isentar do 
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem 
ser doadores de medula óssea ou aos doadores de sangue fidelizados. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8562, de 13/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.028, de 13/06/2014