| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
| native_id | 1150 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 113, de 14 de novembro de 2017 Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0004862-46.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização por Danos Morais e Dano Estético, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O acordo de que trata o caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar à autora da ação a importância de R$ 4.085,15 (quatro mil oitenta e cinco reais e quinze centavos), em valor de 15 de maio de 2017, com eventuais acréscimos resultantes de atualização monetária, a título de indenização das verbas nela postuladas. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017