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norma nº 113/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 113, de 14 de novembro de 2017 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado 
em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo 
firmado nos Autos nº 0004862-46.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização por 
Danos Morais e Dano Estético, do Juizado Especial da Fazenda Pública da 
Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo de que trata o caput deste artigo implica a 
assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de pagar à 
autora da ação a importância de R$ 4.085,15 (quatro mil oitenta e cinco reais e 
quinze centavos), em valor de 15 de maio de 2017, com eventuais acréscimos 
resultantes de atualização monetária, a título de indenização das verbas nela 
postuladas. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 14 de novembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017

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