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norma nº 97/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 97 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR – CMDAPD E A COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO – COMURB.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 97, de 17 de outubro de 2017
Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor –
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor – CMDAPD e a Comissão Municipal
de Urbanismo – COMURB.
Art. 2º – A Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9° – ...
§ 1º – ...
...
III – um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
IV – um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo;
...
VII – um representante do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do
Planejamento Estratégico;
...
§ 3º – O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o Diretor do
Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor e, na sua falta, um membro a
ser escolhido pela COMURB.
...”
Parágrafo único − Ficam revogados os incisos VI e VIII do § 1º do artigo 9º da
Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.863, de 19/10/2017 

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