| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR – CMDAPD E A COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO – COMURB. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 97, de 17 de outubro de 2017 Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor – CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor – CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB. Art. 2º – A Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9° – ... § 1º – ... ... III – um representante da Secretaria do Meio Ambiente; IV – um representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; ... VII – um representante do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do Planejamento Estratégico; ... § 3º – O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o Diretor do Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor e, na sua falta, um membro a ser escolhido pela COMURB. ...” Parágrafo único − Ficam revogados os incisos VI e VIII do § 1º do artigo 9º da Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.863, de 19/10/2017