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norma nº 115/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 115, de 14 de novembro de 2017
Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela Ordem
dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.
Art. 2º – Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2020, o prazo para
que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná cumpra integralmente o
encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 158, de 12 de dezembro de
2014, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da nova
sede de sua Subseção de Toledo, no imóvel nela especificado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017 

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