| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ. |
| native_id | 1152 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 115, de 14 de novembro de 2017 Prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. Art. 2º – Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2020, o prazo para que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná cumpra integralmente o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 158, de 12 de dezembro de 2014, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da nova sede de sua Subseção de Toledo, no imóvel nela especificado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017