| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELAS LEIS “R” NºS 109/2012 E 89/2014. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 108, de 7 de novembro de 2017 Ratifica a desafetação e a doação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pelas Leis “R” nºs 109/2012 e 89/2014. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pelas Leis “R” nºs 109/2012 e 89/2014. Art. 2º – Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná dos seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: I – do lote urbano nº 393 da quadra nº 10, com área de 8.062,50 m² (oito mil sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 54.642 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, autorizadas pela Lei “R” nº 109, de 17 de dezembro de 2012; II – do lote urbano nº 104 da quadra nº 10, com área de 2.656,25 m² (dois mil seiscentos e cinquenta e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento Fiasul, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 51.613 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, e do lote urbano nº 231 da quadra nº 10, com área de 4.062,50 m² (quatro mil e sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Loteamento Redenção, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 61.134 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, autorizadas pela Lei “R” nº 89, de 15 de julho de 2014. Art. 3º – A doação dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior, autorizada pelas leis neles referidas, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná, de forma irretratável e irrevogável, destinando-se exclusivamente à construção de nova unidade escolar da rede estadual de ensino. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Os imóveis referidos nesta Lei não poderão ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário a terceiros, salvo eventual devolução ao próprio Município de Toledo. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017