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norma nº 108/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaRATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELAS LEIS “R” NºS 109/2012 E 89/2014.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 108, de 7 de novembro de 2017
Ratifica a desafetação e a doação de imóveis integrantes
do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do
Paraná, autorizadas pelas Leis “R” nºs 109/2012 e
89/2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná,
autorizadas pelas Leis “R” nºs 109/2012 e 89/2014.
Art. 2º – Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do
Paraná dos seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal de
Toledo:
I – do lote urbano nº 393 da quadra nº 10, com área de 8.062,50 m²
(oito mil sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no
Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
54.642 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, autorizadas
pela Lei “R” nº 109, de 17 de dezembro de 2012;
II – do lote urbano nº 104 da quadra nº 10, com área de 2.656,25 m²
(dois mil seiscentos e cinquenta e seis metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), situado no Loteamento Fiasul, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
51.613 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, e do lote
urbano nº 231 da quadra nº 10, com área de 4.062,50 m² (quatro mil e sessenta e
dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Loteamento
Redenção, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 61.134 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, autorizadas pela Lei “R” nº 89, de
15 de julho de 2014.
Art. 3º – A doação dos imóveis descritos nos incisos do artigo
anterior, autorizada pelas leis neles referidas, é efetuada em caráter definitivo ao
Estado do Paraná, de forma irretratável e irrevogável, destinando-se
exclusivamente à construção de nova unidade escolar da rede estadual de ensino.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Os imóveis referidos nesta Lei não poderão ser
vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário a terceiros,
salvo eventual devolução ao próprio Município de Toledo.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017 

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