| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | RATIFICA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADAS PELA LEI “R” Nº 42/2014”. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 109, de 7 de novembro de 2017 Ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº 42/2014. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Esta Lei ratifica a desafetação e a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal de Toledo ao Estado do Paraná, autorizadas pela Lei “R” nº 42/2014. Art. 2º – Ficam ratificadas a desafetação e a doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 365 da quadra nº 27, com área de 6.748,32 m² (seis mil setecentos e quarenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 13.138 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, integrante do patrimônio público municipal, autorizadas pela Lei “R” nº 42, de 9 de abril de 2014. Art. 3º – A doação do imóvel descrito no artigo anterior, autorizada pela lei nele referida, é efetuada em caráter definitivo ao Estado do Paraná, de forma irretratável e irrevogável, destinando-se exclusivamente à construção de nova unidade escolar da rede estadual de ensino. Parágrafo único – O imóvel referido nesta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário a terceiros, salvo eventual devolução ao próprio Município de Toledo. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.876, de 8/11/2017