| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
| native_id | 1156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 100, de 24 de outubro de 2017 Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021. Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações: I – alteração das seguintes ações e metas: Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO Meta: Realizar o atendimento de despesas com servidores lotados no Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, como pagamento de salários e encargos patronais e demais direitos dos servidores, auxílio financeiro e prover condições necessárias para que os servidores possam participar de cursos externos de aperfeiçoamento, através de diárias, passagens e despesas de locomoção; Desenvolver processos de modernização administrativa por meio da adoção de ferramentas e mecanismos na perspectiva de melhoria e otimização da capacidade de resposta da gestão; Avaliar e aderir aos projetos financiados pelo Ministério da Saúde, nas diversas Políticas da Saúde; Apoiar e realizar em conjunto com o CMS e o COMAD as suas respectivas conferências; Implementar e desenvolver os componentes, princípios e diretrizes da política nacional de gestão estratégica e participativa no SUS - PARTICIPASUS; Estabelecer parcerias e convênios de apoio/cooperação técnico, científico e tecnológico com Instituições de Ensino Superior em Saúde; Criar a "Agenda Aberta da Saúde", a fim de proporcionar encontros bimestrais dos profissionais da saúde e população em geral com o Prefeito, para analisar especificamente os problemas e alternativas de qualificação da saúde no município; Apoiar e fortalecer as ações e discussões dos Comitês e Câmaras Técnicas; Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais, visando a promoção à saúde através da informação, educação e comunicação, fortalecendo o processo participativo e corresponsável; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Produto Esperado: Apoio Administrativo Função: 10 - Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Belotto, Waldir Becker e Amélio Dal Bosco - 566,96m². Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada Função: 12 – Educação Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 17 Atividade GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE Valor 294.658,80 321.005,82 348.480,01 379.805,59 Outras Unidades e Medidas 0 0 0 0 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 92 Projeto - ECA/ FMDCA EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA - FUNDEB Valor 900.000,00 0 433.805,56 0 Metros Quadrados 800 0 566,960 0 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Programa: 20 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER Meta: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto no lazer dos mesmos; Realizar reformas e melhorias no Centros de Convivência de Idosos Jd. Porto Alegre - 41,67m²; Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em centros de convivência de idosos conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso Programa: 22 – DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Meta: Viabilizar com recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura e equipamentos para a criação e desenvolvimento de programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico - 500 m²; Viabilizar com recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura e equipamentos para a criação da rede de laboratórios públicos de criatividade, aprendizado e inovação, acessível à todos interessados em criar, desenvolver e construir projetos, equipado com impressoras 3D, cortadoras a laser, plotter de recorte, fresadoras CNC, computadores com software de desenho digital CAD, equipamentos de eletrônica e robótica, ferramentas de marcenaria e mecânica, entre outros equipamentos que venham a ser necessários à operação do laboratório ou da aceleradora de Startups. 1.000 m². Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada Função: 22 – Indústria Subfunção: 661 – Promoção Industrial Programa: 25 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE Meta: Manter a poda de árvores em passeios e ruas públicas; Realizar a manutenção, ornamentação, revitalização e reforma das estruturas físicas dos parques, em especial o Parque das Aves (Jardim Zoobotânico), praças, viveiro, aquário, espaços verdes e áreas protegidas, bem como equipar estes locais com trilhas, canteiros, estufas, cercas, cativeiros, placas, lixeiras, etc.; Conservar a fauna e flora existentes no Jardim Zoobotânico, entre outros parques, através da aquisição de alimentos, rações, frutas, verduras, legumes, carnes, material de expediente, exames clínicos, assistência médica e veterinária, entre outros; Manejo animal e manutenção das atividades do Jardim Zoológico (Parque Zoobotânico e do Aquário Municipal); Criar setores especiais de área verde para bosques nativos de relevante interesse; Ampliar os serviços de paisagismo e jardinagem; Realizar a recuperação de áreas com problemas ambientais de poluição do solo e água, na iminência da perda da flora, fauna, etc.; Implantar o Programa de Reprodução de Espécies; Realizar a aquisição e consertos de equipamentos, máquinas, utensílios, ferramentas, insumos (substrato, adubo químico e orgânico, calcário e embalagens, fertilizantes), materiais de limpeza, sementes de plantas e flores, mudas de plantas, árvores, flores, ervas medicinais, grama, placas, sistema de irrigação, ferramentas, adubo, inseticidas, tela, postes, sacos plásticos, materiais de construção, madeira, material de proteção e segurança, entre outros; Recuperar áreas de nascentes, sangas, leitos dos rios, matas, áreas degradadas, etc.; Abastecer programa de recuperação e preservação de nascentes, em parceria com produtores rurais; Manter a preservação da mata ciliar; Abastecer o Programa de Arborização e Recuperação de Matas Ciliares; Implementar o Plano Diretor de Áreas Urbanas (PDAU); Realizar Convênio com Universidade para exames e cirurgias nos animais; Implementar ações de manejo de sistemas agroflorestais; Instalação de Parque Infantil em praças e parques. Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 108 Projeto CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS Valor 100.000,00 0,00 50.000,00 0,00 Centros Comunitár/ Convivência 1 0 1,000 0 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 120 Projeto INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Valor 0,00 500.000,00 500.000,00 0,00 Metros Quadrados 0 300,000 400,000 0 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 127 Atividade MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE Valor 823.941,27 906.147,58 989.914,03 1.482.187,85 Praças e Parques 55,000 56,000 57,000 57,000 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Produto Esperado: Outros Produtos Função: 18 – Gestão Ambiental Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental Programa: 25 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE Meta: Realizar a manutenção e a conservação de praças, parques, áreas verdes, jardins, fundos de vale, beira de estradas, ruas e avenidas, realizando serviços de poda de árvores. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 18 – Gestão Ambiental Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental Programa: 30 – SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Meta: Executar varrição de ruas e avenidas; Limpeza de sarjetas e bocas-de-lobo; Instalar lixeiras em todas as esquinas da área central da cidade; Executar serviços de corte de grama, poda de arbustos, poda de pingo de ouro, roçadas de capoeira em vias públicas, parques, praças, avenidas, limpeza e destinação dos resíduos sólidos das praças e parques incluindo o resíduo de podas entre outros, etc. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviços Urbanos Programa: 45 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL Meta: Pavimentação asfáltica: Boa Vista à PR 317 - 3,50 km; Linha Gramado ao Rio Toledo (São Luiz do Oeste) - 3,40 km; São Miguel à PR 239 - 3,30 km; Novo Sobradinho à Linha São Paulo - 1,0km; Linha Mandarina à Fazenda Monte Sion - 6,60 km; Linha Dois Marcos à Linha 18 de Abril - 2,20 km; Linha 18 de Abril - 0,52 km; Linha Dois Marcos à Linha São Pedro - 2,90 km; Linha Brasília - 2,50 km; Linha Flórida à Linha Tremea/Pasqualli - 1,70 km; São Miguel à Vila Ipiranga - 2,30 km; Linha Fazenda Branca à Cetlamila - 0,38 km; Linha Arapongas à Linha Gavião - 4,15 km; PR 585 São Pedro do Iguaçu à Linha Acaray - 1 km; PR 585 à Chaparral - 7,00 km; Linha 14 de Dezembro à KM 41 - 5,30 km; Novo Sarandi à Dois Irmãos - 2,30 km; Vila Rural de Novo Sobradinho à Estrada para Vila Nova - 0,75 km; Dez de Maio à Dois Irmãos - 5,30 km; Ouro Preto à PR 317 (recape) - 4,00 km; Boa Vista à PR 182 (recape) - 2,30 km; Boa Vista (Sítio Vagalume) à PR 182 - 0,95 km; Linha Flórida (Canevesi) - 2,30 km; Concórdia do Oeste passando pela Vila Rural São Francisco à PR 317 - 5,00 km; Projeto Poty à PR 182 - 2,10 Km; Vista Alegre à Bom Princípio (recape) - 4,65 Km; Estrada da PCH São Francisco - 1,00 km; Linha Tiradentes - 1,6 km; Realizar o recapeamento asfáltico de estradas: Novo Sobradinho à Vila Nova - 120.000m², Bom Princípio - 120.000m² e Ouro Preto - 120.000m²; Recuperar e reformar, em parceria com o Governo do Estado, a estrada Concórdia do Oeste à Dez de Maio - 10km; Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em estradas rurais conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais. Produto Esperado: Pavimentação de Vias Função: 26 – Transporte Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 48 – TRANSPORTE E TRÂNSITO Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 129 Atividade - Resíduos Sólidos MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - RESÍDUOS SÓLIDOS Valor 778.343,45 898.493,30 1.033.267,30 1.188.257,40 Metros Cúbicos 8.500,000 8.600,000 8.700,000 8.800,000 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 139 Atividade - Resíduos Sólidos EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Valor 6.508.055,74 7.199.445,83 7.943.277,91 10.760.805,9 3 Quilômetros 38.297,304 38.297,304 38.297,304 38.297,304 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 187 Projeto MELHORIA DAS ESTRADAS RURAIS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Valor 6.300.000,00 5.400.000,00 6.500.000,00 4.200.000,00 Metros Quadrados 208.000,000 190.000,000 232.000,000 70.000,000 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Meta: Coordenar as atividades que serão realizadas através do Fundo Municipal de Trânsito; Controlar o sistema de transporte coletivo; Liberar o uso do transporte coletivo aos idosos, a partir dos 60 anos de idade, e aos deficientes, conforme legislação; Executar outras atividades correlatas; Implementar as atividades do EstaR - Estacionamento Regulamentado; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Trânsito e Rodoviário, para realização de suas atribuições; Readequar o sistema de transporte coletivo; Realizar a manutenção das estruturas físicas dos terminais rodoviários e pontos de ônibus; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Aprofundar as intervenções e adequações no trânsito de pedestres e veículos, a partir de estudos permanentes de engenharia de trafego, a fim de aumentar a segurança e melhorar a trafegabilidade. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 26 – Transporte Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 48 – TRANSPORTE E TRÂNSITO Meta: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; Implantar, manter e operar o sistema de sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao assunto; Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Implementar a Municipalização do Trânsito com aquisição de veículos para reforço da fiscalização e novos equipamentos de trabalho para o controle de tráfego e atendimento a população, bem como, ampliação da atuação do projeto “EDUCA TRÂNSITO”; Implantar uma central permanente de monitoramento e estudo de indicadores de trânsito com o objetivo de viabilizar um planejamento qualificado para a adequação das vias e do fluxo de veículos e pedestres na cidade de Toledo; Implementar os trabalhos com o Engenheiro de Trânsito, aprimorando o sistema de circulação de veículos no trânsito promovendo segurança para a população; Exercer outras atividades pertinentes ao trânsito; Manter Campanhas Permanentes de Educação no Trânsito com implantação de novos equipamentos para controle de velocidade; Realizar ações de engenharia de trânsito para garantir a segurança e a fluidez; Definir as políticas de trânsito e regulamentar as regras de circulação do trânsito conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro; Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas nas áreas de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº 9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via; Viabilizar a implantação de uma Escola de Trânsito com sede no Parque Frei Alceu; Realizar o monitoramento nos contratos de concessões referentes aos serviços de transporte público; Manter, ampliar e operar a central de monitoramento de tráfego de veículos; Realizar melhorias na central de processamento de infrações, visando melhor atender a população e melhora a organização e armazenamento de documentos referentes ao trânsito. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 26 – Transporte Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 195 Atividade ATIVIDADES DO DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO Valor 2.562.888,88 2.844.806,65 3.129.287,32 3.642.216,05 Pontos de Ônibus 70,000 70,000 70,000 70,000 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 199 Atividade AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO Valor 1.616.691,59 1.669.964,30 1.727.252,48 1.789.104,27 Palestras e Campanhas 90,000 100,000 120,000 140,000 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – inclusão da seguinte ação e meta: Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO Meta: Implementar os sistemas de informação utilizados pela Secretaria de Saúde; Estruturar o setor de transporte da SMS; Elaborar, coordenar, monitorar e avaliar juntamente com o Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Saúde, as políticas de desenvolvimento do setor de saúde; Acompanhar a execução dos serviços de saúde no município, avaliando periodicamente e procedendo as mudanças necessárias; Fortalecer a política de educação permanente para servidores da Saúde; Manter, ampliar e implementar a rede de informações para a gestão do SUS e atenção integral à saúde (Cartão SUS, Sistemas de Informação Ambulatorial, SISPRENATAL, SISCAN, CNES, etc); Estabelecer quando necessário convênios com Organizações Sociais de Saúde (OS) e/ou consórcios através de contratos de projetos. Produto Esperado: Apoio Administrativo Função: 10 – Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.866, de 24/10/2017 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 216 Atividade APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE Valor 431.101,78 469.648,90 509.845,13 555.676,16 Outras Unidades e Medidas 0 0 0 0