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norma nº 100/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 100, de 24 de outubro de 2017
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei
“R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo,
para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Realizar o atendimento de despesas com servidores lotados no Gabinete da Secretaria Municipal da
Saúde, como pagamento de salários e encargos patronais e demais direitos dos servidores, auxílio financeiro e
prover condições necessárias para que os servidores possam participar de cursos externos de aperfeiçoamento,
através de diárias, passagens e despesas de locomoção; Desenvolver processos de modernização administrativa
por meio da adoção de ferramentas e mecanismos na perspectiva de melhoria e otimização da capacidade de
resposta da gestão; Avaliar e aderir aos projetos financiados pelo Ministério da Saúde, nas diversas Políticas da
Saúde; Apoiar e realizar em conjunto com o CMS e o COMAD as suas respectivas conferências; Implementar e
desenvolver os componentes, princípios e diretrizes da política nacional de gestão estratégica e participativa no
SUS - PARTICIPASUS; Estabelecer parcerias e convênios de apoio/cooperação técnico, científico e tecnológico
com Instituições de Ensino Superior em Saúde; Criar a "Agenda Aberta da Saúde", a fim de proporcionar
encontros bimestrais dos profissionais da saúde e população em geral com o Prefeito, para analisar
especificamente os problemas e alternativas de qualificação da saúde no município; Apoiar e fortalecer as ações
e discussões dos Comitês e Câmaras Técnicas; Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais, visando a
promoção à saúde através da informação, educação e comunicação, fortalecendo o processo participativo e
corresponsável; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e
melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Belotto, Waldir Becker e
Amélio Dal Bosco - 566,96m².
Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
17 Atividade GESTÃO DAS POLÍTICAS DE
SAÚDE
Valor 294.658,80 321.005,82 348.480,01 379.805,59
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
92
Projeto -
ECA/
FMDCA
EDIFICAÇÕES PARA O 
ENSINO FUNDAMENTAL E 
PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
Valor 900.000,00 0 433.805,56 0
Metros
Quadrados 800 0 566,960 0
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Programa: 20 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE 
LAZER
Meta: Construir, ampliar e reformar os Centros de Convivência de Idosos, proporcionando maior conforto no
lazer dos mesmos; Realizar reformas e melhorias no Centros de Convivência de Idosos Jd. Porto Alegre -
41,67m²; Construir, ampliar, reformar e realizar melhorias em centros de convivência de idosos conforme
destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 22 – DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO
Meta: Viabilizar com recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura e equipamentos para a
criação e desenvolvimento de programa de aceleração de STARTUPS Tecnológico - 500 m²; Viabilizar com
recursos próprios ou em parcerias, aquisição de áreas, infraestrutura e equipamentos para a criação da rede de
laboratórios públicos de criatividade, aprendizado e inovação, acessível à todos interessados em criar,
desenvolver e construir projetos, equipado com impressoras 3D, cortadoras a laser, plotter de recorte, fresadoras
CNC, computadores com software de desenho digital CAD, equipamentos de eletrônica e robótica, ferramentas
de marcenaria e mecânica, entre outros equipamentos que venham a ser necessários à operação do laboratório ou
da aceleradora de Startups. 1.000 m².
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 22 – Indústria
Subfunção: 661 – Promoção Industrial
Programa: 25 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Meta: Manter a poda de árvores em passeios e ruas públicas; Realizar a manutenção, ornamentação,
revitalização e reforma das estruturas físicas dos parques, em especial o Parque das Aves (Jardim Zoobotânico),
praças, viveiro, aquário, espaços verdes e áreas protegidas, bem como equipar estes locais com trilhas, canteiros,
estufas, cercas, cativeiros, placas, lixeiras, etc.; Conservar a fauna e flora existentes no Jardim Zoobotânico, entre
outros parques, através da aquisição de alimentos, rações, frutas, verduras, legumes, carnes, material de
expediente, exames clínicos, assistência médica e veterinária, entre outros; Manejo animal e manutenção das
atividades do Jardim Zoológico (Parque Zoobotânico e do Aquário Municipal); Criar setores especiais de área
verde para bosques nativos de relevante interesse; Ampliar os serviços de paisagismo e jardinagem; Realizar a
recuperação de áreas com problemas ambientais de poluição do solo e água, na iminência da perda da flora,
fauna, etc.; Implantar o Programa de Reprodução de Espécies; Realizar a aquisição e consertos de equipamentos,
máquinas, utensílios, ferramentas, insumos (substrato, adubo químico e orgânico, calcário e embalagens,
fertilizantes), materiais de limpeza, sementes de plantas e flores, mudas de plantas, árvores, flores, ervas
medicinais, grama, placas, sistema de irrigação, ferramentas, adubo, inseticidas, tela, postes, sacos plásticos,
materiais de construção, madeira, material de proteção e segurança, entre outros; Recuperar áreas de nascentes,
sangas, leitos dos rios, matas, áreas degradadas, etc.; Abastecer programa de recuperação e preservação de
nascentes, em parceria com produtores rurais; Manter a preservação da mata ciliar; Abastecer o Programa de
Arborização e Recuperação de Matas Ciliares; Implementar o Plano Diretor de Áreas Urbanas (PDAU); Realizar
Convênio com Universidade para exames e cirurgias nos animais; Implementar ações de manejo de sistemas
agroflorestais; Instalação de Parque Infantil em praças e parques.
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
108 Projeto
CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DOS CENTROS 
DE CONVIVÊNCIA DOS 
IDOSOS
Valor 100.000,00 0,00 50.000,00 0,00
Centros
Comunitár/
Convivência
1 0 1,000 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
120 Projeto
INFRAESTRUTURA PARA 
FOMENTO À INOVAÇÃO E 
TECNOLOGIA
Valor 0,00 500.000,00 500.000,00 0,00
Metros
Quadrados 0 300,000 400,000 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
127 Atividade
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
Valor 823.941,27 906.147,58 989.914,03 1.482.187,85
Praças e
Parques 55,000 56,000 57,000 57,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 25 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Meta: Realizar a manutenção e a conservação de praças, parques, áreas verdes, jardins, fundos de vale, beira de
estradas, ruas e avenidas, realizando serviços de poda de árvores.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 30 – SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Meta: Executar varrição de ruas e avenidas; Limpeza de sarjetas e bocas-de-lobo; Instalar lixeiras em todas as
esquinas da área central da cidade; Executar serviços de corte de grama, poda de arbustos, poda de pingo de
ouro, roçadas de capoeira em vias públicas, parques, praças, avenidas, limpeza e destinação dos resíduos
sólidos das praças e parques incluindo o resíduo de podas entre outros, etc.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 45 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA ÁREA RURAL
Meta: Pavimentação asfáltica: Boa Vista à PR 317 - 3,50 km; Linha Gramado ao Rio Toledo (São Luiz do
Oeste) - 3,40 km; São Miguel à PR 239 - 3,30 km; Novo Sobradinho à Linha São Paulo - 1,0km; Linha
Mandarina à Fazenda Monte Sion - 6,60 km; Linha Dois Marcos à Linha 18 de Abril - 2,20 km; Linha 18 de
Abril - 0,52 km; Linha Dois Marcos à Linha São Pedro - 2,90 km; Linha Brasília - 2,50 km; Linha Flórida à
Linha Tremea/Pasqualli - 1,70 km; São Miguel à Vila Ipiranga - 2,30 km; Linha Fazenda Branca à Cetlamila -
0,38 km; Linha Arapongas à Linha Gavião - 4,15 km; PR 585 São Pedro do Iguaçu à Linha Acaray - 1 km; PR
585 à Chaparral - 7,00 km; Linha 14 de Dezembro à KM 41 - 5,30 km; Novo Sarandi à Dois Irmãos - 2,30 km;
Vila Rural de Novo Sobradinho à Estrada para Vila Nova - 0,75 km; Dez de Maio à Dois Irmãos - 5,30 km; Ouro
Preto à PR 317 (recape) - 4,00 km; Boa Vista à PR 182 (recape) - 2,30 km; Boa Vista (Sítio Vagalume) à PR 182
- 0,95 km; Linha Flórida (Canevesi) - 2,30 km; Concórdia do Oeste passando pela Vila Rural São Francisco à
PR 317 - 5,00 km; Projeto Poty à PR 182 - 2,10 Km; Vista Alegre à Bom Princípio (recape) - 4,65 Km; Estrada
da PCH São Francisco - 1,00 km; Linha Tiradentes - 1,6 km; Realizar o recapeamento asfáltico de estradas:
Novo Sobradinho à Vila Nova - 120.000m², Bom Princípio - 120.000m² e Ouro Preto - 120.000m²; Recuperar e
reformar, em parceria com o Governo do Estado, a estrada Concórdia do Oeste à Dez de Maio - 10km; Construir,
ampliar, reformar e realizar melhorias em estradas rurais conforme destinação das comunidades no programa
Orçamento do Povo; Execução de emissário de galerias de águas pluviais em propriedades rurais.
Produto Esperado: Pavimentação de Vias
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 48 – TRANSPORTE E TRÂNSITO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
129
Atividade
-
Resíduos
Sólidos
MANUT. E CONSERV. 
PRAÇAS, PARQ. JARDINS - 
RESÍDUOS SÓLIDOS
Valor 778.343,45 898.493,30 1.033.267,30 1.188.257,40
Metros
Cúbicos 8.500,000 8.600,000 8.700,000 8.800,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
139
Atividade
-
Resíduos
Sólidos
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE LIMPEZA PÚBLICA
Valor 6.508.055,74 7.199.445,83 7.943.277,91 10.760.805,9
3
Quilômetros 38.297,304 38.297,304 38.297,304 38.297,304
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
187 Projeto
MELHORIA DAS ESTRADAS 
RURAIS COM 
PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA
Valor 6.300.000,00 5.400.000,00 6.500.000,00 4.200.000,00
Metros
Quadrados 208.000,000 190.000,000 232.000,000 70.000,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Meta: Coordenar as atividades que serão realizadas através do Fundo Municipal de Trânsito; Controlar o sistema
de transporte coletivo; Liberar o uso do transporte coletivo aos idosos, a partir dos 60 anos de idade, e aos
deficientes, conforme legislação; Executar outras atividades correlatas; Implementar as atividades do EstaR -
Estacionamento Regulamentado; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento
de Trânsito e Rodoviário, para realização de suas atribuições; Readequar o sistema de transporte coletivo;
Realizar a manutenção das estruturas físicas dos terminais rodoviários e pontos de ônibus; Promover assistência à
saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo; Aprofundar as intervenções e adequações no trânsito de pedestres e veículos, a partir de estudos
permanentes de engenharia de trafego, a fim de aumentar a segurança e melhorar a trafegabilidade.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 48 – TRANSPORTE E TRÂNSITO
Meta: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; Planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas; Implantar, manter e operar o sistema de sinalização de trânsito, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao
assunto; Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Promover e
participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN; Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Implementar a Municipalização do Trânsito com
aquisição de veículos para reforço da fiscalização e novos equipamentos de trabalho para o controle de tráfego e
atendimento a população, bem como, ampliação da atuação do projeto “EDUCA TRÂNSITO”; Implantar uma
central permanente de monitoramento e estudo de indicadores de trânsito com o objetivo de viabilizar um
planejamento qualificado para a adequação das vias e do fluxo de veículos e pedestres na cidade de Toledo;
Implementar os trabalhos com o Engenheiro de Trânsito, aprimorando o sistema de circulação de veículos no
trânsito promovendo segurança para a população; Exercer outras atividades pertinentes ao trânsito; Manter
Campanhas Permanentes de Educação no Trânsito com implantação de novos equipamentos para controle de
velocidade; Realizar ações de engenharia de trânsito para garantir a segurança e a fluidez; Definir as políticas de
trânsito e regulamentar as regras de circulação do trânsito conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada,
previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Arrecadar valores provenientes de
estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação
de multas impostas nas áreas de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da
Federação; Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº
9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via; Viabilizar a implantação de uma
Escola de Trânsito com sede no Parque Frei Alceu; Realizar o monitoramento nos contratos de concessões
referentes aos serviços de transporte público; Manter, ampliar e operar a central de monitoramento de tráfego de
veículos; Realizar melhorias na central de processamento de infrações, visando melhor atender a população e
melhora a organização e armazenamento de documentos referentes ao trânsito.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
195 Atividade ATIVIDADES DO DEPTO DE 
TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
Valor 2.562.888,88 2.844.806,65 3.129.287,32 3.642.216,05
Pontos de
Ônibus 70,000 70,000 70,000 70,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
199 Atividade AÇÕES DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Valor 1.616.691,59 1.669.964,30 1.727.252,48 1.789.104,27
Palestras e
Campanhas 90,000 100,000 120,000 140,000
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
II – inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 2 – APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Implementar os sistemas de informação utilizados pela Secretaria de Saúde; Estruturar o setor de
transporte da SMS; Elaborar, coordenar, monitorar e avaliar juntamente com o Prefeito Municipal e Conselho
Municipal de Saúde, as políticas de desenvolvimento do setor de saúde; Acompanhar a execução dos serviços de
saúde no município, avaliando periodicamente e procedendo as mudanças necessárias; Fortalecer a política de
educação permanente para servidores da Saúde; Manter, ampliar e implementar a rede de informações para a
gestão do SUS e atenção integral à saúde (Cartão SUS, Sistemas de Informação Ambulatorial, SISPRENATAL,
SISCAN, CNES, etc); Estabelecer quando necessário convênios com Organizações Sociais de Saúde (OS) e/ou
consórcios através de contratos de projetos.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 24 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.866, de 24/10/2017 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
216 Atividade
APOIO AOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE
Valor 431.101,78 469.648,90 509.845,13 555.676,16
Outras
Unidades e
Medidas
0 0 0 0

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