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norma nº 116/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 116, de 14 de novembro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 547.328.581,20 (quinhentos e quarenta e sete
milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos),
incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos
especiais.
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação específica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 431.883.032,94
RECEITAS CORRENTES.......................... 409.097.603,43
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 131.308.110,14
Contribuições............................... 14.178.234,05
Receita Patrimonial......................... 8.737.669,82
Receita de Serviços......................... 2.565.607,69
Transferências Correntes.................... 248.998.909,56
Outras Receitas Correntes................... 3.309.072,17
RECEITAS DE CAPITAL......................... 22.785.429,51
Operações de Crédito........................ 9.145.731,11
Alienação de Bens........................... 4.516.852,08
Transferências de Capital................... 9.122.846,32
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 15.993.422,05
RECEITAS CORRENTES ......................... 11.211.568,09
Contribuições............................... 10.510.767,12
Receita Patrimonial......................... 400.616,39
Outras Receitas Correntes................... 300.184,58
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST........... 4.781.853,96
Contribuição Patronal para a CAST........... 4.781.853,96
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 99.452.126,21
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES.......................... 42.368.386,11
Contribuições............................... 14.348.386,11
Receita Patrimonial......................... 23.720.000,00
 Outras Receitas correntes................... 4.300.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS........... 54.003.740,10
Contribuição Patronal para o RPPS........... 54.003.740,10
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES.......................... 3.025.000,00
Receita Patrimonial......................... 45.000,00
 Outras Receitas correntes................... 2.980.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES.......................... 55.000,00
Receita Patrimonial......................... 55.000,00
IV - TOTAL DA RECEITA............................. 547.328.581,20
Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................... 430.881.684,75
LEGISLATIVO MUNICIPAL......................... 11.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO.......................... 7.088.060,52
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO................... 13.504.723,21
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 47.354.351,18
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO........ 2.561.670,11
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS................ 4.463.114,54
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..................... 2.206.327,54
SECRETARIA DA CULTURA......................... 2.405.196,37
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........................ 112.672.393,52
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER................ 10.995.187,36
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
 DE INOVAÇÃO E TURISMO.................. 8.710.549,34
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE................... 13.346.066,74
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO........... 38.513.446,29
SECRETARIA DA SAÚDE .......................... 109.156.362,98
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 2.466.290,54
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
 FAMÍLIA................................ 15.613.551,07
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 430.804,81
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL............ 16.022.256,05
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 9.374.847,24
SECRETARIA DA JUVENTUDE....................... 1.296.485,34
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................... 1.700.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 114.585,60
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E 
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 114.585,60
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 15.993.422,05
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO....................... 15.993.422,05
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 100.338.888,80
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 96.397.126,21
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
 DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 915.612,59
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 3.026.150,00
V - TOTAL DA DESPESA................................ 547.328.581,20
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de direito privado
fixa a despesa, para o exercício de 2018, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo
com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00
TOTAL............................................. 1.000.000,00
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2018 será
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como
fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o
atendimento de suas despesas.
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na forma de
créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 83.976.336,95
(oitenta e três milhões novecentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e
cinco centavos);
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 605.230,00 (seiscentos
e cinco mil duzentos e trinta reais);
III – no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV): R$
19.279.425,24 (dezenove milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco
reais e vinte e quatro centavos);
IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo (CAST): R$ 3.198.684,41 (três milhões cento e noventa e oito mil seiscentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos);
V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 183.122,52 (cento e oitenta e três mil cento e vinte e dois reais e
cinquenta e dois centavos);
VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 22.917,12 (vinte e dois mil novecentos e
dezessete reais e doze centavos).
§ 1º – Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo correspondem
a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade, conforme autorizado
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. 
§ 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos termos do
artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 73, de 30 de agosto de 2017.
§ 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – contratar operações de crédito internas para a realização de investimentos
em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento parte das cotas de
participação no ICMS a que tem direito o Município;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter o
equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso VI do
artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais suplementares
nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais),
dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais disposições previstas no artigo
7º desta Lei.
 
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor
público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a:
I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme reestruturação
promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III – adequar as contas de receita e as fontes de recurso, de acordo com o plano
de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no anexo
“Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017 

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