| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 1159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 117, de 14 de novembro de 2017 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de reurbanização da Rua Arlei Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros e o lote rural n° 04, localizada no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a Rua Arlei Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros e o lote rural n° 04, ou que sejam confrontantes com a Rua Arlei Leonardi, no referido trecho, em ambos os lados dessa via pública, no trecho em que for realizada a obra, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos. § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo I desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 492.480,88 (quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a recapeamento asfáltico, drenagem e sinalização de trânsito, que estão orçados em R$ 202.756,77 (duzentos e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), ressarcindo-se pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 289.724,11 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta Lei. § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no órgão oficial do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA Município: TOLEDO Projeto : REURBANIZAÇÃO RUA ARLEI LEONARDI Local da Obra: RUA ARLEI LEONARDI Código Orígem DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UD PROJETO ORIGINAL C/BDI QUANT UNIT Paranacidade ( R$ ) ( R$ ) - PM ( R$ ) - PM TOTAIS 1 SERVIÇOS PRELIMINARES 17.260,04 606700 DER Demolição de Concreto Simples 116,06 m3 115,29 110,48 13.380,56 12.737,24 74209/1 SEIL Placa de Obra 4,00 x 2,00 2019,75 un 1,00 1.922,80 2.019,75 1.922,80 COTAÇÃO Retirada de Abrigo de Ônibus - (Inclusive transporte até o pátio da prefeitura) 1300,00 un 2,00 1.300,00 2.600,00 2.600,00 2 TERRAPLENAGEM 11.574,82 400500 DER Colchão Drenante Areia Fund. Aterros 89,46 m3 28,35 85,16 2.536,19 2.414,29 400300 DER Destocamento árvores diam. > 30cm 37,39 un 49,00 35,59 1.832,11 1.743,91 411000 DER Escavação em 1ª Categoria 6,76 m3 1.153,44 6,43 7.797,25 7.416,62 3 BASE / SUB-BASE 75.701,61 511100 DER Regularização compac.subleito 100% PN 2,96 m2 3.512,27 2,81 10.396,32 9.869,48 72961 SEIL Regularização e Compactação p/ assentamento de calçadas/lajotas/blocos 1,55 m2 50,40 1,47 78,12 74,09 516200 DER Rachão s/ britagem 89,02 m3 227,37 84,74 20.240,48 19.267,33 531000 DER Brita Graduada 130,59 m3 373,96 124,32 48.835,44 46.490,71 4 REVESTIMENTO 242.025,68 PAV-77 PM Curitiba Limpeza e Lavagem da pista ( Recape ) 0,30 m2 4.605,87 0,29 1.381,76 1.335,70 560400 DER Imprimação com CM-30 ( Araucária ) 6,48 m2 3.512,27 6,16 22.759,51 21.635,58 561100 DER Pintura de ligação com RR-1C ( Araucária ) 1,66 m2 8.154,14 1,58 13.535,87 12.883,54 534908E DER Lajotas de Concreto e=8cm - sem colchão 65,52 m2 21,60 62,37 1.415,23 1.347,19 534908A DER Paver Colorido e=8cm - sem colchão 71,82 m2 28,80 68,37 2.068,42 1.969,06 570000 DER CBUQ (Quantidade menor que 10000 toneladas) 394,26 ton 540,47 375,33 213.085,70 202.854,61 5 MEIO-FIO E SARJETA 35.061,49 606700A DER Remoção de Meio-Fio 9,03 m 1.150,00 8,59 10.384,50 9.878,50 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 810200 DER Meio-Fio com Sarjeta DER - Tipo 2 - (0,042 m3) - Moldado "in loco" 31,68 m 821,00 30,15 26.009,28 24.753,15 810300 DER Meio-Fio Simples DER - Tipo 3 - (0,034 m3) - Moldado "in loco" 25,09 m 18,00 23,88 451,62 429,84 6 PAISAGISMO / URBANISMO 26.577,73 532500 DER Colchão de Areia (calçadas e outros) 99,55 m3 2,50 94,77 248,88 236,93 73967/2 SEIL Plantio de Árvore regional, altura maior que 2,00m, em cavas de 80x80x80cm 138,81 un 87,00 132,14 12.076,47 11.496,18 85180 SEIL Plantio de Grama esmeralda em rolo 10,39 m2 604,30 9,89 6.278,68 5.976,53 Fincadinha de concreto 10 x 10 cm (moldada in loco) 10,47 m 847,00 10,47 8.868,09 8.868,09 7 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 46.566,22 873000 DER Tachão refletivo bidirecional 48,04 ud 52,00 45,73 2.498,08 2.377,96 822000 DER Faixa de Sinalização Horizontal c/tinta resina acrílica base solvente- (0,034 m2/m2) 26,47 m2 790,26 25,19 20.918,18 19.906,65 820000 DER Placa sinalização refletiva - SEM SUPORT E 360,50 m2 3,42 343,19 1.232,91 1.173,71 821300 DER Suporte metál.galv.fogo d=2,5" c/tampa e aletas anti-giro h=3,00m 495,90 ud 16,00 472,09 7.934,40 7.553,44 820000E DER Placa sinalização refletiva-círculo (0,1964 m2/ud) + suporte METÁLICO 579,19 ud 12,00 551,38 6.950,28 6.616,56 820000G DER Placa sinalização refletiva-octógono (0,2160 m2/ud) + suporte METÁLICO 587,51 ud 14,00 559,30 8.225,14 7.830,20 820000H DER Placa sinalização refletiva-losango (0,2025 m2/ud) + suporte METÁLICO 581,78 ud 2,00 553,85 1.163,56 1.107,70 9 SERVIÇOS DIVERSOS 16.107,05 516000 DER Colchão de Brita/Pó de Pedra 77,87 m3 2,50 74,13 194,68 185,33 600000 DER Escavação Manual de Valas 43,52 m3 4,00 41,43 174,08 165,72 COTAÇÃO Lixeira Com Base Tubular 2 1/2 x 2mm, Lixeira Em Chapa Perfurada N°18 Furo 8 Mm Redondo 320x320 Boca; Pintura Epóxi Eletrostática; Solda Mig; Parafuso 10mm e Porca-rebite 10mm, Tampão de Metal Arredondados, Fixação de 30cm Abaixo do Concreto. Completa, Conforme Projeto. Fornecimento e Instalação. 507,00 un 28,00 507,00 14.196,00 14.196,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná COTAÇÃO Esfera de concreto (função tipo defensa) de diâmetro 50cm com pintura acrílica amarela. Completa. Fornecimento e Instalação. 390,00 un 4,00 390,00 1.560,00 1.560,00 10 DRENAGEM 16.402,40 601200 DER Reaterro e Apiloamento Mecânico 27,07 m3 2,62 25,77 70,92 67,52 606700 DER Demolição de Concreto Simples 116,06 m3 6,00 110,48 696,36 662,88 61040a DER Corpo de BSTC ø 0,40 sem Berço e sem Armação 72,40 m 8,00 68,92 579,20 551,36 BLDA120 DER B.L. Dupla Alvenaria H até 1,20 m 1985,38 un 8,00 1.890,08 15.883,04 15.120,64 11 ENSAIOS TECNOLÓGICOS (Os custos com mobilização e desmobilização de equipe e equipamentos para a extração de amostras para os ensaios tecnológicos, exceto da capa asfáltica, serão de responsabilidade da empresa executora da obra.) 5.203,84 74022/14 SEIL Ensaio de Massa Específica - In Situ - Método Frasco de Areia (Grau de Compactação) - Sub-base e Base 58,92 un 6,00 56,09 353,52 336,54 74022/52 SEIL Ensaio de Granulometria do Agregado 84,16 un 6,00 80,12 504,96 480,72 74022/35 SEIL Ensaio de Percentagem de Betume - Misturas Betuminosas 126,24 un 5,00 120,18 631,20 600,90 74022/53 SEIL Ensaio de Controle do Grau de Compactação da Mistura Asfáltica 75,74 un 5,00 72,10 378,70 360,50 74022/56 SEIL Ensaio de Densidade do Material Betuminoso 61,72 un 5,00 58,75 308,60 293,75 DAER/RS Extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotativa 41,76 un 5,00 39,75 208,80 198,75 72872 SEIL Mobilização e desmobilização de equipamento e equipe para extração de corpos de prova da capa asfáltica. 3080,55 gb 1,00 2.932,68 3.080,55 2.932,68 x PREÇO GLOBAL 516.023,39 492.480,88 492.480,88