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norma nº 117/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 117, de 14 de novembro de 2017 
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de 
reurbanização da Rua Arlei Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua dos 
Pioneiros e o lote rural n° 04, localizada no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução 
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta 
Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
 Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam 
frente ou testada para a Rua Arlei Leonardi, no trecho compreendido entre a Rua dos 
Pioneiros e o lote rural n° 04, ou que sejam confrontantes com a Rua Arlei Leonardi, no 
referido trecho, em ambos os lados dessa via pública, no trecho em que for realizada a 
obra, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em 
decorrência da realização das obras. 
 § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa 
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
 § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de 
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
condôminos. 
 § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacional. 
 § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta 
benefício de ordem. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos 
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do 
Município de Toledo). 
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de 
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em 
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como 
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
 Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas 
pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
 I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
 II – memorial descritivo do projeto; 
 III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o 
Anexo I desta Lei; 
 IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois 
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
 § 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 492.480,88 
(quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), 
serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a 
recapeamento asfáltico, drenagem e sinalização de trânsito, que estão orçados em R$ 
202.756,77 (duzentos e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete 
centavos), ressarcindo-se pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está 
orçado em R$ 289.724,11 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e quatro 
reais e onze centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das 
obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. 
 § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do 
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos 
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado 
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta 
Lei. 
 § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas 
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela 
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas 
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as 
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). 
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
 I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
 II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
 III – o prazo para impugnação. 
 Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração 
Tributária reclamações escritas, quanto: 
 I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; 
 II – ao cálculo dos índices atribuídos; 
 III – ao valor da contribuição; 
 IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
 I – por notificação direta; 
 II – por publicação no órgão oficial do Município;
 III – por publicação em órgão da imprensa local; 
 IV – por remessa do aviso por via postal; 
 V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
 Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por 
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
 I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
 II – publicação no órgão oficial do Município. 
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não 
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou 
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação 
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
 Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o 
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. 
 Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da 
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e 
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a 
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio 
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus 
artigos 150 e 266 a 289. 
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de novembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
ANEXO I 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Município: TOLEDO 
Projeto : 
REURBANIZAÇÃO RUA ARLEI 
LEONARDI 
Local da Obra: RUA ARLEI LEONARDI 
Código Orígem DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UD PROJETO ORIGINAL 
C/BDI QUANT UNIT Paranacidade ( R$ ) ( R$ ) - PM ( R$ ) - PM TOTAIS 
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 17.260,04
606700 DER Demolição de Concreto Simples 116,06 m3 115,29 110,48 13.380,56 12.737,24
74209/1 SEIL Placa de Obra 4,00 x 2,00 2019,75 un 1,00 1.922,80 2.019,75 1.922,80
COTAÇÃO 
Retirada de Abrigo de Ônibus - (Inclusive 
transporte até o pátio da prefeitura) 1300,00 un 2,00 1.300,00 2.600,00 2.600,00
2 TERRAPLENAGEM 11.574,82
400500 DER Colchão Drenante Areia Fund. Aterros 89,46 m3 28,35 85,16 2.536,19 2.414,29
400300 DER Destocamento árvores diam. > 30cm 37,39 un 49,00 35,59 1.832,11 1.743,91
411000 DER Escavação em 1ª Categoria 6,76 m3 1.153,44 6,43 7.797,25 7.416,62
3 BASE / SUB-BASE 75.701,61
511100 DER Regularização compac.subleito 100% PN 2,96 m2 3.512,27 2,81 10.396,32 9.869,48
72961 SEIL 
Regularização e Compactação p/ 
assentamento de calçadas/lajotas/blocos 1,55 m2 50,40 1,47 78,12 74,09
516200 DER Rachão s/ britagem 89,02 m3 227,37 84,74 20.240,48 19.267,33
531000 DER Brita Graduada 130,59 m3 373,96 124,32 48.835,44 46.490,71
4 REVESTIMENTO 242.025,68
PAV-77 PM Curitiba Limpeza e Lavagem da pista ( Recape ) 0,30 m2 4.605,87 0,29 1.381,76 1.335,70
560400 DER Imprimação com CM-30 ( Araucária ) 6,48 m2 3.512,27 6,16 22.759,51 21.635,58
561100 DER Pintura de ligação com RR-1C ( Araucária ) 1,66 m2 8.154,14 1,58 13.535,87 12.883,54
534908E DER Lajotas de Concreto e=8cm - sem colchão 65,52 m2 21,60 62,37 1.415,23 1.347,19
534908A DER Paver Colorido e=8cm - sem colchão 71,82 m2 28,80 68,37 2.068,42 1.969,06
570000 DER 
CBUQ (Quantidade menor que 10000 
toneladas) 394,26 ton 540,47 375,33 213.085,70 202.854,61
5 MEIO-FIO E SARJETA 35.061,49
606700A DER Remoção de Meio-Fio 9,03 m 1.150,00 8,59 10.384,50 9.878,50
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
810200 DER 
Meio-Fio com Sarjeta DER - Tipo 2 - (0,042 
m3) - Moldado "in loco" 31,68 m 821,00 30,15 26.009,28 24.753,15
810300 DER 
Meio-Fio Simples DER - Tipo 3 - (0,034 m3) 
- Moldado "in loco" 25,09 m 18,00 23,88 451,62 429,84
6 PAISAGISMO / URBANISMO 26.577,73
532500 DER Colchão de Areia (calçadas e outros) 99,55 m3 2,50 94,77 248,88 236,93
73967/2 SEIL 
Plantio de Árvore regional, altura maior que 
2,00m, em cavas de 80x80x80cm 138,81 un 87,00 132,14 12.076,47 11.496,18
85180 SEIL Plantio de Grama esmeralda em rolo 10,39 m2 604,30 9,89 6.278,68 5.976,53
Fincadinha de concreto 10 x 10 cm 
(moldada in loco) 10,47 m 847,00 10,47 8.868,09 8.868,09
7 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 46.566,22
873000 DER Tachão refletivo bidirecional 48,04 ud 52,00 45,73 2.498,08 2.377,96
822000 DER 
Faixa de Sinalização Horizontal c/tinta 
resina acrílica base solvente- (0,034 
m2/m2) 26,47 m2 790,26 25,19 20.918,18 19.906,65
820000 DER Placa sinalização refletiva - SEM SUPORT
E 360,50 m2 3,42 343,19 1.232,91 1.173,71
821300 DER 
Suporte metál.galv.fogo d=2,5" c/tampa e 
aletas anti-giro h=3,00m 495,90 ud 16,00 472,09 7.934,40 7.553,44
820000E DER 
Placa sinalização refletiva-círculo (0,1964 
m2/ud) + suporte METÁLICO 579,19 ud 12,00 551,38 6.950,28 6.616,56
820000G DER 
Placa sinalização refletiva-octógono (0,2160 m2/ud) + suporte METÁLICO 587,51 ud 14,00 559,30 8.225,14 7.830,20
820000H DER 
Placa sinalização refletiva-losango (0,2025 
m2/ud) + suporte METÁLICO 581,78 ud 2,00 553,85 1.163,56 1.107,70
9 SERVIÇOS DIVERSOS 16.107,05
516000 DER Colchão de Brita/Pó de Pedra 77,87 m3 2,50 74,13 194,68 185,33
600000 DER Escavação Manual de Valas 43,52 m3 4,00 41,43 174,08 165,72
COTAÇÃO Lixeira Com Base Tubular 2 1/2 x 2mm, 
Lixeira Em Chapa Perfurada N°18 Furo 8 
Mm Redondo 320x320 Boca; Pintura Epóxi 
Eletrostática; Solda Mig; Parafuso 10mm e 
Porca-rebite 10mm, Tampão de Metal 
Arredondados, Fixação de 30cm Abaixo do 
Concreto. Completa, Conforme Projeto. 
Fornecimento e Instalação. 507,00 un 28,00 507,00 14.196,00 14.196,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
COTAÇÃO 
Esfera de concreto (função tipo defensa) de 
diâmetro 50cm com pintura acrílica amarela. 
Completa. Fornecimento e Instalação. 390,00 un 4,00 390,00 1.560,00 1.560,00
10 DRENAGEM 16.402,40
601200 DER Reaterro e Apiloamento Mecânico 27,07 m3 2,62 25,77 70,92 67,52
606700 DER Demolição de Concreto Simples 116,06 m3 6,00 110,48 696,36 662,88
61040a DER 
Corpo de BSTC ø 0,40 sem Berço e sem 
Armação 72,40 m 8,00 68,92 579,20 551,36
BLDA120 DER B.L. Dupla Alvenaria H até 1,20 m 1985,38 un 8,00 1.890,08 15.883,04 15.120,64
11 
ENSAIOS TECNOLÓGICOS 
(Os custos com mobilização e 
desmobilização de equipe e equipamentos 
para a extração de amostras para os 
ensaios tecnológicos, exceto da capa 
asfáltica, serão de responsabilidade da 
empresa executora da obra.) 5.203,84
74022/14 SEIL 
Ensaio de Massa Específica - In Situ - 
Método Frasco de Areia (Grau de 
Compactação) - Sub-base e Base 
58,92 un 6,00 56,09 353,52 336,54
74022/52 SEIL Ensaio de Granulometria do Agregado 84,16 un 6,00 80,12 504,96 480,72
74022/35 SEIL Ensaio de Percentagem de Betume - Misturas Betuminosas 126,24 un 5,00 120,18 631,20 600,90
74022/53 SEIL Ensaio de Controle do Grau de Compactação da Mistura Asfáltica 75,74 un 5,00 72,10 378,70 360,50
74022/56 SEIL Ensaio de Densidade do Material Betuminoso 61,72 un 5,00 58,75 308,60 293,75
 DAER/RS Extração de corpo de prova de concreto asfáltico com sonda rotativa 41,76 un 5,00 39,75 208,80 198,75
72872 SEIL 
Mobilização e desmobilização de 
equipamento e equipe para extração de 
corpos de prova da capa asfáltica. 
3080,55 gb 1,00 2.932,68 3.080,55 2.932,68
x PREÇO GLOBAL 516.023,39 492.480,88 492.480,88

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