| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL VALDEMAR CONTE, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 104, de 31 de outubro de 2017 Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município. Art. 2º − A Lei “R” nº 84, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º − ... ... § 3º − Os valores obtidos com a venda dos imóveis de que trata esta Lei serão investidos, conforme a necessidade: I – na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de incentivo à industrialização; II – na implantação de infraestrutura em parques/centros industriais ou tecnológicos novos ou já existentes no Município; III – na implantação de infraestrutura em incubadoras industriais ou tecnológicas novas ou já existentes no Município; ou IV – nas demais formas de incentivo previstas na Lei “R” nº 38/2014. ...” Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.873, de 3/11/2017