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norma nº 104/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL VALDEMAR CONTE, NO DISTRITO DE NOVO SARANDI, NESTE MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 104, de 31 de outubro de 2017
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação
de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”,
no Distrito de Novo Sarandi, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
alienação de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, no Distrito de
Novo Sarandi, neste Município.
Art. 2º − A Lei “R” nº 84, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4º − ...
...
§ 3º − Os valores obtidos com a venda dos imóveis de que trata esta Lei serão
investidos, conforme a necessidade:
I – na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de
incentivo à industrialização;
II – na implantação de infraestrutura em parques/centros industriais ou tecnológicos
novos ou já existentes no Município;
III – na implantação de infraestrutura em incubadoras industriais ou tecnológicas novas
ou já existentes no Município; ou
IV – nas demais formas de incentivo previstas na Lei “R” nº 38/2014.
...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31 de outubro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.873, de 3/11/2017 

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