| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DE ESCOLAS E DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 3, de 12 de janeiro de 2018 Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de CMEIs da rede pública municipal de ensino de Toledo. Art. 2º − A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º – ... § 1º – ... I – escolas que possuam até cento e setenta e cinco alunos e escolas que funcionam em um único turno, independente do número de alunos: vinte horas semanais; ... Art. 3º – ... I – ... a) sejam estáveis; ... i) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado ou mais de 10 (dez) dias de atestados alternados, correspondentes a 40 horas para titulares de cargos T20 ou a 80 horas para titulares de cargos T40, no ano em que ocorrer a eleição, salvo em caso de doença infecto-contagiosa e cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos reparadores; ... k) não tenham recebido advertência no ano em que ocorrer a eleição. ... § 2º – Consideram-se funções inerentes ao cargo de professor, para fins de candidatura à eleição de diretores, todas as funções exercidas pelo professor nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de Toledo, exceto as de diretor(a) e coordenador(a). § 3º − Não será permitida a candidatura à eleição de diretores ao(à) professor(a) que apresentar restrição ao exercício da docência. Art. 4º – A escola ou CMEI em que não se apresentar candidato às eleições terá seu diretor designado pelo Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria da Educação, preferencialmente do estabelecimento, respeitados os critérios exigidos no artigo anterior. ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º – ... ... § 2º – Não terão direito a voto os estagiários e funcionários terceirizados. § 3º − Os servidores cedidos votarão na unidade escolar onde estiverem em exercício. Art. 6º – ... Parágrafo único – ... ... III – alunos maiores de dezesseis anos que frequentam a Educação de Jovens e Adultos (EJA), cujo direito de voto será exercido na escola descentralizada. ... Art. 16 – O Diretor eleito deverá participar de programas de formação pedagógicoadministrativos na área de gestão, definidos pela Secretaria Municipal da Educação após as eleições, antes da posse. ...” Art. 3º − Fica prorrogado por um ano, com término no final do ano letivo de 2018, o mandato dos diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil eleitos em novembro de 2015, com o objetivo de unificar-se as eleições dos diretores de escolas municipais e de CMEIs. Art. 4º – Ficam revogados a alínea “b” do inciso I e o inciso II e suas alíneas do caput do artigo 3º e o § 1º do artigo 4º da Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.924, de 15/01/2018