| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | REVOGA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ISS. |
| native_id | 1162 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 119, de 14 de novembro de 2017 Revoga legislação municipal que concede isenção de ISS. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei revoga legislação municipal que concede isenção de ISS. Art. 2º − Ficam revogados: I – os incisos I e II do artigo 55 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006; II – a Lei “R” nº 3, de 16 de abril de 1999; e III – a Lei “R” nº 129, de 30 de novembro de 2005. Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017