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norma nº 119/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaREVOGA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ISS.
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matéria 8433 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 119, de 14 de novembro de 2017
Revoga legislação municipal que concede isenção de ISS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei revoga legislação municipal que concede isenção
de ISS.
Art. 2º − Ficam revogados:
I – os incisos I e II do artigo 55 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de
2006;
II – a Lei “R” nº 3, de 16 de abril de 1999; e
III – a Lei “R” nº 129, de 30 de novembro de 2005.
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.882, de 16/11/2017 

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